ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 16/2026-PRORROGA O DECRETO Nº 03/2026 - REGULAMENTA PRAZO PAGAMENTO IPTU
DECRETO Nº 16/2026.
Prorroga o prazo do Decreto nº 03/2026 que Regulamenta o pagamento dos boletos do IPTU, dos exercícios anteriores, deste Município de Coronel Ezequiel/RN, sem juros, multas e correções monetárias.
O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, §1º da Lei Municipal Nº 507/2018.
CONSIDERANDO a alta adesão por parte da população na quitação dos débitos do IPTU dos anos anteriores, especificamente 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025;
CONSIDERANDO ainda necessidade continuar promovendo uma política de fomento à adimplência,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no Artigo 1º do Decreto Municipal nº 03/2026, por mais 180 (cento e oitenta dias), findando em 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2026.
Coronel Ezequiel/RN, 13 de julho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:4412F1A5