ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 16/2026-PRORROGA O DECRETO Nº 03/2026 - REGULAMENTA PRAZO PAGAMENTO IPTU

DECRETO Nº 16/2026.

 

Prorroga o prazo do Decreto nº 03/2026 que Regulamenta o pagamento dos boletos do IPTU, dos exercícios anteriores, deste Município de Coronel Ezequiel/RN, sem juros, multas e correções monetárias.

 

O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, §1º da Lei Municipal Nº 507/2018.

 

CONSIDERANDO a alta adesão por parte da população na quitação dos débitos do IPTU dos anos anteriores, especificamente 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025;

 

CONSIDERANDO ainda necessidade continuar promovendo uma política de fomento à adimplência,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no Artigo 1º do Decreto Municipal nº 03/2026, por mais 180 (cento e oitenta dias), findando em 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2026.

 

Coronel Ezequiel/RN, 13 de julho de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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