ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025/002-003
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS do Município de Doutor Severiano, inscrita no CNPJ: 28.716.476/0001-42, situado na Rua João Nogueira de Souza, 45A, Centro, Dr. Severiano/RN, CEP: 59910.000, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu Diretor Administrativo Francisco Edson da Silva, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Doutor Severiano – RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa ECO GESTAO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 29.491.442/0001-60, com sede Tv Major Farmacêutico Dr. José Benevenuto de Lima Nº 256, Edf. 03 Sala 01, centro, Mombaça/CE, CEP: 63.610-000, neste ato representada por seu Procurador/Sócio Administrador, Sr. Luis Humberto Teixeira Vieira Neto, portador de CPF nº 024.177.873-50, doravante denominada FORNECEDORA, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Rescisão Consensual, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual da Ata de Registro de Preços nº 2025/002-003, celebrada em decorrência do Pregão Eletrônico nº 002/2025, cujo objeto é o Registro de Preço visando aquisição de materiais hidráulico, elétrico, e de construção para fazer manutenção, reparo e expansão dos serviços prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A presente rescisão decorre de pedido formal de desistência apresentado pela FORNECEDORA, cuja justificativa foi analisada e considerada compatível com os dispositivos legais aplicáveis, estando em estrita conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e as normas administrativas pertinentes ao processo licitatório.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES
A rescisão é realizada de comum acordo entre as partes, sem aplicação de penalidades à FORNECEDORA, em razão da adequada motivação apresentada.
CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA
Este Termo de Rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediatos quanto à extinção das obrigações recíprocas derivadas da Ata de Registro de Preços ora rescindidas.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.
Doutor Severiano/RN, 27 de maio de 2026.
FRANCISCO EDSON DA SILVA
Serviço Autônomo de água e Esgotos
CNPJ/MF Nº 28.716.476/0001-42
Contratante
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:441A6525