ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
CONTRATO DE PATROCÍNIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, nº 104, Centro, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 2.933.061 SSP/RN e CPF nº 089.531.114-39, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Fernandes, nº 400, Centro, Caraúbas/RN, doravante denominado PATROCINADOR, e o CLUBE DOS AMANTES DA POESIA MENESTREL LETO FERNANDES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei Legislativa nº 013/2001, inscrita no CNPJ sob o nº 04.738.645/0001-87, com sede na Rua General Souza Falcão, Centro, Caraúbas/RN, CEP 59.780-000, neste ato representado pelo seu Presidente, DAMIÃO DAGUIAMAR DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 241.907.804-72, doravante denominada PATROCINADA, têm entre si justo e celebrado o presente CONTRATO DE PATROCÍNIO, que se regerá pelos princípios da Administração Pública, pelas normas de Direito Administrativo, pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 4.320/1964 e, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021, além das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Contrato a concessão de apoio financeiro, a título de patrocínio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), concedido pelo PATROCINADOR à PATROCINADA, destinado exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas à realização do evento cultural "I Festival de Poetas e Artistas do Oeste – Celebração ao Dia do Cantador Repentista Local", a ser realizado no dia 06 de agosto de 2026, na Casa de Cultura Popular do Município de Caraúbas/RN, conforme projeto encaminhado por meio do Ofício nº 001/2026 – CAP/LF.
1.2. Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira na data prevista, o Município compromete-se a efetuar o pagamento assim que houver a liberação dos recursos.
1.3. O montante do patrocínio destinar-se-á exclusivamente às despesas previstas na planilha orçamentária do projeto, especificamente para o pagamento dos cachês de cantadores/repentistas profissionais que se apresentarão no evento.
1.4. O patrocínio justifica-se pelo interesse público primário de:
a) Preservar e fomentar o patrimônio cultural imaterial, notadamente a poesia de cordel, o repente e a cantoria de viola;
b) Desenvolver o turismo cultural e movimentar a economia criativa local durante a realização do festival;
c) Promover a imagem institucional do Município de Caraúbas/RN como apoiador das artes e tradições nordestinas;
d) Incentivar a integração comunitária, a democratização do acesso à cultura e o fortalecimento da Casa de Cultura Popular como polo de referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO REPASSE
2.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, a saber:
2.2. O repasse do valor pactuado será efetuado mediante transferência bancária (PIX ou TED) para conta de titularidade exclusiva da PATROCINADA (Clube dos Amantes da Poesia), após a assinatura deste instrumento e a emissão do respectivo empenho, condicionado à efetiva disponibilidade financeira do Município e à manutenção da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES
3.1. Constituem obrigações do PATROCINADOR:
a) Efetuar o repasse financeiro na forma e condições estabelecidas neste instrumento;
b) Fornecer a logomarca oficial da Prefeitura Municipal de Caraúbas em formato adequado para aplicação nas peças de divulgação do evento;
c) Prestar apoio institucional ao evento, dentro de suas competências legais;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e analisar a prestação de contas apresentada pela PATROCINADA.
3.2. Constituem obrigações da PATROCINADA:
a) Realizar o "I Festival de Poetas e Artistas do Oeste" no dia 06 de agosto de 2026, em Caraúbas/RN, cumprindo integralmente o projeto cultural apresentado;
b) Aplicar os recursos recebidos única e exclusivamente nas despesas vinculadas à realização do evento (pagamento de artistas/repentistas), sendo terminantemente vedado o desvio de finalidade;
c) Como contrapartida institucional, inserir a logomarca da Prefeitura Municipal de Caraúbas em todo o material promocional do evento (faixas, banners, redes sociais, impressos, etc.), com destaque compatível com o patrocínio concedido, bem como mencionar o apoio oficial do Município nas aberturas e encerramentos do festival;
d) Informar oficialmente ao PATROCINADOR, com antecedência, a programação detalhada do evento e eventuais alterações;
e) Apresentar prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do evento;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, apresentando as respectivas certidões sempre que solicitado.
3.3. A prestação de contas deverá ser instruída com relatório técnico-financeiro detalhado, acompanhado de:
• Comprovantes das despesas realizadas (recibos assinados pelos artistas ou notas fiscais) emitidos com referência ao evento;
• Comprovação do cumprimento das contrapartidas institucionais (fotos, vídeos, links de redes sociais, exemplares de material gráfico com a logomarca do Município);
• Extrato da conta bancária evidenciando o recebimento e a movimentação dos recursos repassados.
3.4. A não aprovação da prestação de contas ou a constatação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos ensejará a obrigação de restituição integral ou parcial dos valores repassados aos cofres municipais, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais sanções legais.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até a aprovação final da prestação de contas pelo PATROCINADOR, limitando-se ao exercício financeiro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
5.1. O PATROCINADOR não se responsabiliza por quaisquer ônus, direitos ou obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou civil decorrentes da execução do evento, cujo cumprimento caberá, exclusivamente, à PATROCINADA.
5.2. O PATROCINADOR não responderá por compromissos assumidos pela PATROCINADA junto a terceiros (fornecedores, artistas, prestadores de serviços, público participante), tampouco por atos de seus prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES
6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo PATROCINADOR nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento, pela PATROCINADA, de qualquer de suas cláusulas ou condições;
b) Impossibilidade superveniente de execução do evento;
c) Razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.2. A rescisão por culpa da PATROCINADA implicará a restituição imediata dos valores recebidos, acrescidos dos encargos legais, garantida a ampla defesa e o contraditório.
6.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a PATROCINADA, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento e das sanções civis e penais cabíveis, às penalidades previstas na legislação aplicável à espécie, notadamente o impedimento de celebrar novas parcerias com o Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. As partes elegem o foro da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste Contrato que não puderem ser resolvidos administrativamente.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Caraúbas/RN, 22 de julho de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Patrocinador
Clube Dos Amantes da Poesia Menestrel Leto Fernandes
DAMIÃO DAGUIAMAR DA SILVA
Presidente / Representante Legal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:441C56B8