PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

 

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 071001/2025 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DO ENCANTO/RN, POR INTERMÉDIO DO (A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E a empresa M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP

 

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de Encanto/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob o CNPJ de nº 08.355.760/0001-23, sediado na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, Encanto/RN, neste ato representado pelo Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, portador do CPF sob nº 762.564.804-49, Prefeito Municipal, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.610.338/0001-04, sediado(a) na raça da Matriz , 72 A, Centro, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº . 26090001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Apostilamento ao Contrato, decorrente do Dispensa de n 260901/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

I – DA FINALIDADE

O presente TERMO DE APOSTILAMENTO tem por finalidade incluir/atualizar a dotação orçamentária vinculada ao Contrato nº 071001/2025, celebrado entre o Município de ENCANTO e a empresa acima identificada, em razão de ajustes necessários à adequação da fonte de recursos e correta classificação orçamentária da despesa.

 

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A inclusão da dotação orçamentária dá-se em conformidade com o art. 141, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe que as alterações contratuais que não importem em modificação do valor ou das condições pactuadas poderão ser formalizadas por meio de apostilamento, dispensando-se termo aditivo.

 

III – DA NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica incluída/atualizada no Contrato a seguinte dotação orçamentária, a qual passa a constar como fonte de custeio da despesa:

2 - Fundo Municipal de Saúde de Encanto

8000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde

122 - Administração Geral

9 - SAÚDE PARA TODOS

2.59 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

179 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3 - Recursos Próprios - Saúde

 

Valor Global do Contrato: R$ 59.142,80 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

 

As demais cláusulas e condições contratuais permanecem inalteradas, em todos os seus termos.

 

IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo passa a integrar o Contrato nº 071001/2025, dele fazendo parte integrante e inseparável, produzindo efeitos a partir de sua assinatura pelas partes.

 

V – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

 

VI – FORO (art. 92, §1º)

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Pau dos Ferros/RN, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

 

Encanto/RN, 14 de outubro de 2025

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

CNPJ 08.355.760/0001-23

Contratante