ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.1088/ 2025, DE 05 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N.1088/ 2025, de 05 de maio de 2025

 

“Altera a redação do Preâmbulo e dos Artigos 01º e 07º, da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências”

 

A PREFEITO DE MAXARANGUAPE, Faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape altera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do preâmbulo da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o estágio de estudantes em instituições de educação superior, médio e tecnólogo, no município de Maxaranguape/RN e dá outras providencias.

Art. 02º - Fica alterada a redação do Artigo 01 da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º: Os estudantes residentes no município de Maxaranguape/RN e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, médio ou tecnólogo, poderão ser beneficiados pela concessão e oportunidades de estágios, nos termos da lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 03º - Fica alterada a redação do Artigo 07 da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º: A bolsa-auxílio será isenta de qualquer tributação e terá os seguintes valores:

I – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, mais o adicional de auxílio transporte de R$200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$600,00 (seiscentos reais), para o estágio de nível médio e tecnólogo.

II - R$ 600,00 (seiscentos reais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, mais o adicional de auxílio transporte de R$200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$800,00 reais, para o estágio de nível superior.

Art. 04º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 05º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 04 de setembro de 2025.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:44310D49