ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.166/2022

SANCIONO

Autoria: Ver. Diógenes Izidro Rosa

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 07 de Abril de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Declara Cidades Irmãs as Cidades de Goianinha e Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Ficam declaradas “Cidades Irmãs”, as Cidades de Goianinha e Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte, para fortalecimento dos laços de amizade, entre seus povos.

 

Artigo 2º. O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos próprios, promoverá as medidas de sua atribuição necessária a assegurar o maior intercâmbio e a aproximação entre as “Cidades Irmãs”,

 

Artigo 3º. O Poder Executivo também promoverá, quando isto ainda não tiver sido feito à data da publicação deste Lei, através de convite aos representantes das “Cidades Irmãs”, declaração conjunta de propósitos, que será firmado após os encaminhamentos necessários.

 

Parágrafo Único. A declaração conjunta deverá ter objetivos básicos, entre outros:

 

I. A busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os cidadãos;

 

II. Acordos e programas de ação, com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, turísticos e esportivos, ambientais, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;

 

III. a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades de suas obras culturais, turísticas, desportivas, políticas, ambientais e sociais;

IV. convênios, tendo por objetivo a realização de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação;

 

V. a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes, relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada Cidade;

 

VI. outros programas de cooperação técnica entre ambas as Cidades, que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes;

 

VII. fomentar o intercâmbio estudantil entre as Escolas Municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e criação de comitês de apoio, formados por pais e professores;

 

Artigo 4º. A despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 60 (sessenta) dias

 

Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 07 de abril de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:443DC346