ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 140/2017
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Serra de São Bento/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 73.700,00 (Setenta e três mil, setecentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através do Programa “Criança Feliz”.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência presente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 25 de agosto de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita do Municípial
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:44543FDE