ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 140/2017

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Serra de São Bento/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 73.700,00 (Setenta e três mil, setecentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através do Programa “Criança Feliz”.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência presente na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, 25 de agosto de 2017. 

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita do Municípial 


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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