ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 274, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Auxílio Alimentação e moradia no âmbito do Município de Caiçara do Norte aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos médicos participantes do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº 1.369/2013 – MS/MEC, regulamentada pela Portaria de Consolidação Nº 1, de 2 de junho de 2021e seguintes, que estejam em efetivo exercício nas unidades públicas de saúde do Município de Caiçara do Norte/RN.
§ 1º-A concessão dos auxílios de que trata o caput aplica-se aos médicos com diploma revalidado no Brasil ou formados em instituições de ensino brasileiras, bem como aos médicos intercambistas regularmente vinculados ao Programa.
§ 2º-Os auxílios previstos nesta Lei possuem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais, inclusive previdenciários.
Art. 2º -O valor mensal dos auxílios será:
Auxílio Moradia: R$ 1.000,00 (um milreais);
Auxílio Alimentação: R$ 600,00 (seiscentosreais).
§ 1º-Os valores referidos no caput poderão ser revistos mediante nova lei específica, de acordo com a realidade financeira do Municípioe variação da inflação.
§ 2º - A percepção dos auxílios está condicionada à comprovação do efetivo exercício profissional nas unidades de saúde municipais, com frequência regular atestada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 4º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 12 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:4457A034