ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 334/2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DO PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Função

Urbanismo

Programa

Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

1.112 - Construção e Recuperação de Canteiros, Praças e Jardins

Elemento

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições

Valor/Dotação

R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais)

Fonte de receitas

10010000 – Recurso Ordinário

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DO PROJETO/ATIVIDADE ORA ANULADOS

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação

Função

08 – Assistência Social

Programa

4852 – Habitação Urbana

Projeto/Atividade

1.132 – Construção de Unidades Sanitárias

Elemento

4.4.90.51 - Obras e instalações

Valor/Dotação

R$ 46.000,00

Fonte de receitas

10010000 – Recurso Ordinário

 

Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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