ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 971/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. l° - Fica constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo micaelense, a Banda de Música Hesíquio Fernandes de Sá, vinculada à Sociedade Artística e Musical Micaelense (SOAMMI) desta municipalidade;
Art. 2° - O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural, qual seja, o Departamento Municipal de Cultura, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2° da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO,2003).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 11 de abril de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 971/2022, de 11 de abril de 2022
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Miguel a Banda de Música Hesíquio Fernandes de Sá (BMHFS) e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 971 de 11/04/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de abril de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:446376B3