ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2017.

Lei Municipal nº284/2017.

 

Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.

 

ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) mensais.

 

Parágrafo Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais das categorias de Motoristas e Tratoristas, que ficam reajustado em 1,5 (um salário mínimo e meio) para as devidas categorias supracitadas.

 

Art. 2º - Caso seja necessário fica o Executivo Municipal autorizado a abrir/remanejar créditos orçamentários no corrente exercício de 2017, para fazer face às despesas de que trata esta Lei, através de Decreto expedido pela Prefeita Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 10 de abril de 2017.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
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