ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 469-2026 - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) de Rafael Godeiro/RN, como instância colegiada, permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais no âmbito do Município.
Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:
I – Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação (PME);
II – Promover a participação da sociedade na formulação de políticas educacionais;
III – Coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação;
IV – Articular-se com o Fórum Estadual e Nacional de Educação;
V – Emitir recomendações sobre políticas públicas educacionais;
VI – Zelar pelo cumprimento das metas e estratégias do PME.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria de Assistência Social;
c) Secretaria de Saúde;
II – Profissionais da Educação:
a) Professores da rede pública municipal;
b) Professores da rede estadual;
c) Gestores escolares;
III – Comunidade Escolar:
a) Estudantes;
b) Pais ou responsáveis;
IV – Sociedade Civil:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho do FUNDEB;
c) Organizações da sociedade civil;
Art. 4º - A composição do Fórum deverá assegurar:
I – Paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil;
II – Representatividade dos diversos segmentos sociais;
III – Equidade de gênero e respeito à diversidade;
IV – Transparência no processo de indicação dos membros.
Art. 5º - Os membros do Fórum Municipal de Educação terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenária;
II – Coordenação Executiva;
III – Comissões Temáticas.
Art. 8º - A Coordenação Executiva será eleita pelos membros do Fórum, composta por:
I – Coordenador(a);
II – Vice-Coordenador(a);
III – Secretário(a) Executivo(a).
Art. 9º - Compete à Plenária:
I – Deliberar sobre as ações do Fórum;
II – Aprovar o regimento interno;
III – Acompanhar a execução das políticas educacionais.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal garantirá apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum.
Art. 11º - O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 13 de abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:446693AF