ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 469-2026 - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 469/2026-GP/PMRG, em 13 de abril de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) de Rafael Godeiro/RN, como instância colegiada, permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais no âmbito do Município.

 

Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:

I – Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação (PME);

II – Promover a participação da sociedade na formulação de políticas educacionais;

III – Coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação;

IV – Articular-se com o Fórum Estadual e Nacional de Educação;

V – Emitir recomendações sobre políticas públicas educacionais;

VI – Zelar pelo cumprimento das metas e estratégias do PME.

 

Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

 

I – Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria de Assistência Social;

c) Secretaria de Saúde;

II – Profissionais da Educação:

a) Professores da rede pública municipal;

b) Professores da rede estadual;

c) Gestores escolares;

 

III – Comunidade Escolar:

a) Estudantes;

b) Pais ou responsáveis;

IV – Sociedade Civil:

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho do FUNDEB;

c) Organizações da sociedade civil;

 

Art. 4º - A composição do Fórum deverá assegurar:

I – Paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil;

II – Representatividade dos diversos segmentos sociais;

III – Equidade de gênero e respeito à diversidade;

IV – Transparência no processo de indicação dos membros.

 

Art. 5º - Os membros do Fórum Municipal de Educação terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 6º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

 

Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Plenária;

II – Coordenação Executiva;

III – Comissões Temáticas.

 

Art. 8º - A Coordenação Executiva será eleita pelos membros do Fórum, composta por:

I – Coordenador(a);

II – Vice-Coordenador(a);

III – Secretário(a) Executivo(a).

 

Art. 9º - Compete à Plenária:

I – Deliberar sobre as ações do Fórum;

II – Aprovar o regimento interno;

III – Acompanhar a execução das políticas educacionais.

 

Art. 10º - O Poder Executivo Municipal garantirá apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum.

 

Art. 11º - O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 13 de abril de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:446693AF