ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2021

LEI MUNICIPAL Nº 331/2021

DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

 

Autoriza a Chefia do Poder Executivo a celebrar convênio em nome do Município com Instituições de Ensino Superior e com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para a implementação de programas de estágios remunerados e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Concessão de Estágio com Instituições de Ensino Superior legalmente constituídas e reconhecidas e com o Centro de Integração Empresa Escola-CIEE, e conceder estágio remunerados e não remunerados a alunos regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente cursos superiores ou técnicos, com fundamento nas Leis Federais nº. 9.394/96 e 11.788/2008 de 25/09/2008.

Art. 2º. O Centro de Integração empresa Escola – CIEE poderá atuar como Agente de Integração, nos termos da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que conceder, com a interferência obrigatória da Instituição do Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

§ 1º O Termo de Compromisso de Estágio conterá cláusulas que disponham sobre a carga horária, a duração, a jornada de estágio curricular, bolsa auxílio e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.

§ 2º O estágio terá duração máxima de 24 meses.

Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Administração acompanhar a execução do convênio naquilo que seja pertinente com as suas competências.

Art. 6º. Os direitos e as obrigações das partes conveniadas constarão do termo de convenio assinado pela Municipalidade e pelas Universidades ou CIEE.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:446C235E