ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.457, DE 29 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para serviços de recapeamento e pavimentação asfálticas em vias urbanas do município.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
2.100.000,00 |
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Total R$ ................... |
2.100.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação na Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de julho de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:447C7773