ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 523/2010
Autoriza o Poder Executivo proceder a doação de imóvel para construção de uma Agência da Previdência Social no município de Lajes/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com uma área de 2.500 m² de superfície, sendo 50 m (cinquenta) de frente e 50 m (cinquenta) de fundos, localizado na Avenida José Militão Martins, S/N, Centro, na Zona Urbana do município de Lajes/RN, com os seguintes limites e dimensões: Norte: com terras do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição; Sul: com Núcio Pinto de Medeiros; Leste: com Avenida José Militão Martins; e Oeste: com a Rua Antônio Telmo, cujo imóvel pertence ao patrimônio público municipal, devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral de Lajes/RN.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado à construção de uma (01) Agência da Previdência Social em Lajes/RN, sob responsabilidade orçamentária e financeira da Previdência Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através da Agência Executiva do INSS – Mossoró/RN.
Art. 3º - A área referida na presente Lei, será automaticamente revertida ao Patrimônio Municipal, se no período de 02 (dois anos), caso não seja construída a Agência da Previdência Social de Lajes/RN, não podendo ser utilizado para outros fins.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 20 de Outubro de 2010.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:448A8EC7