ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 – PROCESSO Nº 325021/2026 ORDEM DE COMPRA Nº 1.470/2026 – PROCESSO Nº 43/2026
O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.349.102/0001-29, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes do processo administrativo em epígrafe e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, resolve formalizar a EXTINÇÃO UNILATERAL da contratação mantida com a empresa TRM NUNES COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.175.884/0001-81, mediante as razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DO OBJETO E DA CONTRATAÇÃO
A contratação decorre da Ata de Registro de Preços nº 014/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 013/2026 – Processo nº 325021/2026, com execução vinculada à Ordem de Compra nº 1.470/2026 – Processo nº 43/2026, tendo por objeto o fornecimento de 01 (um) veículo novo, zero quilômetro, destinado ao transporte sanitário, com acessibilidade para pessoa cadeirante, conforme especificações estabelecidas no procedimento licitatório, Termo de Referência, proposta vencedora e demais documentos integrantes da contratação.
O valor correspondente à aquisição é de R$ 329.800,00 (trezentos e vinte e nove mil e oitocentos reais).
II – DO HISTÓRICO E DO INADIMPLEMENTO
A Ordem de Compra nº 1.470/2026 foi encaminhada à empresa TRM NUNES COMÉRCIO LTDA. em 25 de maio de 2026, estabelecendo a obrigação de fornecimento do veículo nas condições resultantes do procedimento licitatório.
Diante da ausência de entrega do objeto, a Administração Municipal realizou sucessivas comunicações com a fornecedora, buscando a regularização da situação e o efetivo cumprimento da obrigação assumida.
Em 20 de agosto de 2026, foi encaminhada nova comunicação solicitando posicionamento quanto à entrega do veículo.
Posteriormente, em 25 de agosto de 2026, o Departamento de Compras comunicou formalmente a situação de inadimplemento, solicitando manifestação da empresa acerca do atraso e indicação de prazo devidamente justificado para cumprimento da obrigação, advertindo-a quanto à possibilidade de adoção das medidas administrativas cabíveis.
Em 31 de agosto de 2026, a empresa apresentou manifestação na qual alegou dificuldades comerciais e operacionais relacionadas ao faturamento direto junto à fabricante Renault e requereu a substituição do veículo originalmente indicado, Renault Master Minibus L2H2 2026/2026, pelo Peugeot Boxer Minibus 2026/2026, apresentado como veículo de “11 lugares com DPM – Dispositivo de Poltrona Móvel”, mantendo o valor global de R$ 329.800,00.
O pedido de substituição foi submetido à análise da Secretaria Municipal de Saúde, que, por intermédio do setor técnico competente, elaborou o Parecer Técnico nº 001/2026, concluindo pelo NÃO ACOLHIMENTO da substituição proposta.
O setor técnico verificou, entre outros aspectos, que a configuração apresentada pela empresa não demonstrava atendimento integral à lotação exigida, ao sistema de acessibilidade destinado ao cadeirante, aos mecanismos de ancoragem e retenção e à documentação técnica necessária à configuração final do veículo.
Consignou-se, ainda, que o DPM – Dispositivo de Poltrona Móvel informado pela empresa constituía solução funcional distinta daquela prevista no item licitado, bem como que não haviam sido apresentados elementos suficientes para comprovar a configuração final do veículo, sua regularidade técnica e o atendimento integral das exigências da contratação.
III – DO PARECER JURÍDICO Nº 387/2026-PGM
A matéria foi submetida à Procuradoria-Geral do Município de Caraúbas/RN, que emitiu, em 17 de setembro de 2026, o Parecer Jurídico nº 387/2026-PGM, tendo como referência o Memorando nº 001092/2026-SMS e o Parecer Técnico nº 001/2026.
O referido Parecer Jurídico reconheceu que a execução da contratação deve observar integralmente as condições que fundamentaram a licitação e a aceitação da proposta, à luz dos princípios da legalidade, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, eficiência e economicidade.
Destacou que, no Sistema de Registro de Preços, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e que a execução deve permanecer vinculada ao edital, ao Termo de Referência e à proposta vencedora.
A Procuradoria ressaltou que a empresa não poderia substituir unilateralmente o bem que serviu de base à contratação, sendo indispensáveis a prévia anuência da Administração e a demonstração objetiva de que eventual solução alternativa preservaria integralmente o objeto licitado.
O Parecer Jurídico esclareceu, expressamente, que o não acolhimento da substituição não decorria de restrição à marca Peugeot, mas da ausência de comprovação suficiente de que a configuração efetivamente oferecida atendesse aos requisitos funcionais, de segurança, acessibilidade, capacidade, documentação e garantia exigidos.
Conforme registrado no Parecer Técnico nº 001/2026 e acolhido pela Procuradoria, o objeto exige configuração que contemple 10 (dez) passageiros sentados, 01 (um) cadeirante permanecendo em sua própria cadeira de rodas e o motorista, com área reservada, ancoragem em quatro pontos, cinto próprio e plataforma elevatória ou rampa.
A solução apresentada como “11 lugares com DPM” não demonstrou, de maneira suficiente, possuir as posições de transporte exigidas na configuração contratada. Ademais, segundo a análise técnica, o DPM informado deslocaria uma poltrona para possibilitar embarque e desembarque, enquanto o objeto exige que o usuário permaneça em sua própria cadeira de rodas, em área reservada e devidamente fixada.
Também não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a configuração final e a regularidade técnica do veículo transformado, tendo o Parecer Jurídico registrado que a declaração da própria fornecedora e comparativo parcial não substituíam a documentação necessária à verificação objetiva da conformidade.
A Procuradoria consignou, ainda, que a manutenção do preço de R$ 329.800,00 não comprovaria, por si só, equivalência técnica ou vantagem para a Administração e destacou a ausência de comprovação da impossibilidade superveniente de fornecimento do veículo originalmente indicado.
Ao final, o Parecer Jurídico nº 387/2026-PGM opinou:
a) pelo acolhimento do Parecer Técnico nº 001/2026, adotando suas conclusões como fundamento técnico da decisão administrativa;
b) pelo não acolhimento do pedido da empresa TRM NUNES COMÉRCIO LTDA. para substituição do Renault Master Minibus L2H2 2026/2026 pelo Peugeot Boxer Minibus 2026/2026 indicado como “11 lugares com DPM”;
c) que qualquer veículo eventualmente apresentado deveria atender integralmente ao edital, ao Termo de Referência e às condições da contratação; e
d) que, enquanto não houvesse autorização formal para alteração, a empresa permaneceria vinculada às condições originalmente assumidas, não podendo entregar produto diverso sem prévia aprovação da Administração.
Dessa forma, com o não acolhimento do pedido de substituição, permaneceu íntegra a obrigação da empresa de cumprir a contratação nas condições originalmente assumidas.
IV – DA OPORTUNIDADE FINAL CONCEDIDA À EMPRESA
Após as análises técnica e jurídica e a decisão administrativa acerca do pedido de substituição, a empresa foi formalmente comunicada, sendo-lhe concedido prazo de 03 (três) dias úteis, contado do recebimento da comunicação, para informar expressamente se cumpriria a obrigação originalmente assumida.
Foi expressamente consignado que o prazo se destinava à manifestação quanto ao cumprimento do objeto original, não constituindo oportunidade para formulação de novo pedido de substituição, complementação documental ou reabertura da análise anteriormente realizada.
Entretanto, conforme registrado no Memorando nº 084/2026/DC/SMA, de 24 de setembro de 2026, o prazo concedido transcorreu integralmente sem qualquer manifestação da empresa.
Permaneceu, portanto, sem atendimento a Ordem de Compra nº 1.470/2026, mesmo após as sucessivas comunicações realizadas pela Administração, análise do pedido apresentado pela própria empresa, emissão dos pareceres técnico e jurídico e concessão de oportunidade final para manifestação acerca do cumprimento da obrigação original.
V – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, entre os princípios aplicáveis às contratações públicas, os da legalidade, vinculação ao edital, motivação, julgamento objetivo, segurança jurídica, eficiência, interesse público e economicidade.
A inexecução verificada encontra fundamento para extinção no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante do não cumprimento das condições, especificações e prazos vinculados à contratação.
Por sua vez, o art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 admite a extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração nas hipóteses legalmente previstas, observada a necessidade de decisão formalmente motivada pela autoridade competente.
No caso concreto, verifica-se que a empresa:
a) não realizou a entrega do objeto originalmente contratado;
b) apresentou pedido de substituição que não demonstrou atendimento integral às exigências técnicas e funcionais do objeto;
c) teve o pedido de substituição não acolhido após análise técnica e jurídica;
d) permaneceu vinculada à obrigação originalmente assumida;
e) recebeu oportunidade expressa para informar se cumpriria a obrigação original; e
f) deixou transcorrer o prazo final de 03 (três) dias úteis sem apresentar manifestação.
O conjunto dos fatos e documentos constantes dos autos demonstra, assim, o inadimplemento da obrigação assumida e fornece motivação para a extinção unilateral da contratação, sem prejuízo da apuração, em procedimento próprio, de eventuais responsabilidades administrativas.
VI – DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, considerando:
o procedimento licitatório e os documentos que integram a contratação;
a Ordem de Compra nº 1.470/2026;
as sucessivas comunicações realizadas à empresa;
o Parecer Técnico nº 001/2026;
o Memorando nº 001092/2026-SMS;
o Parecer Jurídico nº 387/2026-PGM;
a decisão de não acolhimento do pedido de substituição;
a manutenção da obrigação originalmente assumida pela fornecedora;
a concessão de prazo final de 03 (três) dias úteis para manifestação acerca do cumprimento da obrigação;
a ausência de qualquer manifestação da empresa no prazo concedido; e
o teor do Memorando nº 084/2026/DC/SMA, de 24 de setembro de 2026;
DECIDO PELA EXTINÇÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO decorrente da Ordem de Compra nº 1.470/2026 – Processo nº 43/2026, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 014/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 013/2026 – Processo nº 325021/2026, mantida com a empresa TRM NUNES COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 53.175.884/0001-81, em razão do não cumprimento da obrigação assumida, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VII – DAS PROVIDÊNCIAS
Determino:
I – a comunicação formal da presente decisão à empresa TRM NUNES COMÉRCIO LTDA., com a devida comprovação de recebimento;
II – a adoção das providências administrativas necessárias à baixa e ao encerramento da Ordem de Compra nº 1.470/2026, observados os procedimentos pertinentes;
III – a realização dos registros necessários nos autos e nos sistemas administrativos utilizados pelo Município;
IV – a avaliação, pelo setor competente, quanto à instauração de procedimento administrativo próprio para apuração de eventual responsabilidade da empresa e aplicação das sanções legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
V – a apuração de eventual prejuízo suportado pela Administração em decorrência da inexecução;
VI – a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade do atendimento da necessidade pública que originou a aquisição do veículo de transporte sanitário; e
VII – o cumprimento das formalidades de publicidade e demais registros legalmente exigíveis.
Eventual aplicação de penalidade deverá ser processada na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, em procedimento próprio, assegurando-se à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O Parecer Técnico nº 001/2026, o Memorando nº 001092/2026-SMS, o Parecer Jurídico nº 387/2026-PGM, as comunicações realizadas à empresa e o Memorando nº 084/2026/DC/SMA passam a integrar a motivação deste ato para todos os fins.
Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Caraúbas/RN, 25 de setembro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS DE MELO VARELA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 003/2025 – GP
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:44BCB92E