ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0692/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoria |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO |
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AÇÃO |
1.96 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços pú |
R$ 100.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................ |
R$ 100.000,00 |
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Total R$ .................................................. |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO |
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AÇÃO |
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
R$ 20.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................ |
R$ 40.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO |
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AÇÃO |
2.117 - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
R$ 50.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................ |
R$ 50.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamenta |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços pú |
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Sub Total R$ ............................................................ |
R$ 10.000,00 |
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Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:44BD860A