ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0692/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoria

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO

AÇÃO

1.96 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços pú

R$ 100.000,00

Sub Total R$ ............................................................

R$ 100.000,00

Total R$ ..................................................

R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO

AÇÃO

2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

R$ 10.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

R$ 10.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

R$ 20.000,00

Sub Total R$ ............................................................

R$ 40.000,00

SUB-FUNÇÃO

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO

AÇÃO

2.117 - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E

INSUMOS ESTRATÉGICOS

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

R$ 50.000,00

Sub Total R$ ............................................................

R$ 50.000,00

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamenta

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento de despesa

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

R$ 10.000,00

 

 

Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços pú

 

Sub Total R$ ............................................................

R$ 10.000,00

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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