ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 906, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2021, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 39.212.279,66 (Trinta e nove milhões duzentos e duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 22.649.842,03 (vinte e dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos)

 

III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel /RN em, 22 de dezembro de 2020.

 

José Gaudêncio Diógenes Torquato

Prefeito

 

LEI Nº 906/2020

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2021

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

55.117.222,54

 

 

 

 

RECEITA TRIBUTARIA

3.614.200,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

3.177.657,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

2.198.869,41

 

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.000,00

45.846.496,13

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

263.000,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.578.434,46

 

 

 

 

 

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.578.434,46

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

 

4.304.343,00

4.304.343,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

62.000.000,00

 

LEI Nº 906/2020

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.061.509,00

 

 

 

Câmara Municipal

2.061.509,00

 

 

 

 

59.800.612,69

II - PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

1.399.682,46

 

Secretaria de Administração, Finanças, Planej. E Orçamento

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

3.944.453,76

22.473.149,23

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

7.908.849,76

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Controladoria Geral do Município

994.999,59

206.946,69

 

Procuradoria Geral do Município

Fundo Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Assistência Social

Instituto de Previdência Social dos Servidores

222.689,17

11.372.187,57

2.277.654,46

9.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

59.800.612,69

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

137.878,31

TOTAL GERAL

R$

62.000.0000,00

 

São Miguel / RN, 22 de dezembro de 2020.

 

José Gaudêncio Diógenes Torquato

Prefeito

 

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 22 de dezembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 906, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

PREFEITO

 

 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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