ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 403/2013

Altera dispositivos da Lei nº 228/2000; da Lei nº 300/2006 (Lei da Reforma Administrativa Municipal) e da Lei nº 344/2009, e atualiza a estrutura administrativa do Poder Executivo; cria, modifica e extingue cargos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei:

 

I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:

 

Divulgar as ações, projetos e realizações do Gabinete do Prefeito Municipal, tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;

 

facilitar o acesso às informações públicas, de forma que servidores públicos, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;

 

facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos do Gabinete do Prefeito, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.

 

Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei:

 

I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:

 

Divulgar as ações, projetos e realizações de todos os setores da pasta tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;

 

facilitar o acesso às informações públicas, de forma que profissionais de educação, estudantes, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;

 

facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos da Secretaria, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.

 

Art. 3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.

 

I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:

 

Divulgar as ações, projetos e realizações de todos os setores da pasta tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;

 

facilitar o acesso às informações públicas, de forma que profissionais de saúde, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;

 

facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos da Secretaria, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.

 

Art. 4º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração os cargos comissionado de Coordenador de Patrimônio Público, Coordenador de Transportes e mais 01(um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.

 

I – A Coordenador de Patrimônio Público tem, dentre outras inerentes à função, as seguintes atribuições:

 

promover a regularização de imóveis, define sua destinação e uso e zela para que cada imóvel do município cumpra a sua função sócio-ambiental em consonância com a função arrecadadora;

 

administrar os bens móveis e imóveis de propriedade do Município destinados à utilização pelos agentes públicos e servidores municipais;

 

manter um cadastro atualizado dos bens móveis do município com seus respectivos tombamento;

 

providenciar a regularização dominial dos bens do município;

 

disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;

 

fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;

 

conferência da entrega de material permanente.

 

II – O Coordenador de Transportes tem, dentre outras inerentes à função, as seguintes atribuições:

 

programação, coordenação e execução dos serviços de transporte de pessoas e materiais;

controle de consumo de combustível por quilômetro, montando mapa estatístico comparativo;

zelo pela apresentação pessoal dos servidores ocupantes do cargo de motorista;

manutenção preventiva dos veículos;

fiscalização da documentação dos veículos e motoristas;

controle das apólices de seguro dos veículos.

 

Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura mais 01 (um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura mais 01 (um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º. A competência específica de cada órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais será disciplinada no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Ipueira, que será editado até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, por meio de Decreto.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 26 de abril de 2013.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal de Ipueira

 

ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

R$ (em reais)

Secretário Municipal de Agricultura,

Pecuária e Pesca.

CC-1

1.200,00

Coordenador Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

CC-1

700,00

Extensionista Rural

CC-1

678,00

Assessor de Coordenação.

 

CC-1

678,00

Assessor de Coordenação.

 

CC-1

678,00

 

CARGO

 

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

R$ (em reais)

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos

CC-1

1.200,00

Coordenador Municipal de Administração e

Recursos Humanos

CC-1

700,00

Coordenador de Patrimônio Público

CC-1

700,00

Coordenador de Transportes

CC-1

700,00

Assessor de Coordenação.

CC-1

678,00

Assessor de Coordenação.

CC-1

678,00

 

CARGO

 

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

R$ (em reais)

Secretário Municipal de Educação e Cultura

CC-1

1.200,00

Coordenador Municipal de Educação e

Cultura

CC-1

700,00

Assessor de Coordenação

CC-1

678,00

Assessor de Coordenação

CC-1

678,00

Assessor de Comunicação Social

CC-1

700,00

Coordenador de Promoção de Eventos

CC-1

700,00

Diretor de Escola do Ensino Fundamental

CC-1

900,00

Vice Diretor de Escola do Ensino

Fundamental

CC-1

700,00

Diretor de Escola do Ensino Infantil

CC-1

900,00

Vice Diretor do Ensino Infantil

CC-1

700,00

Coordenador Pedagógico da EMFQM

CC-1

700,00

Assessoria para Projetos Pedagógicos

CC-1

700,00

Assessoria Educacional

CC-1

678,00

CARGO

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

R$ (em reais)

Chefe do Gabinete do Prefeito

CC-1

1.200,00

Assessor de Comunicação e Imprensa

CC-1

700,00

Motorista do Gabinete

CC-1

700,76

Assessor de Comunicação Social

CC-1

700,00

Recepcionista do Gabinete

CC-1

678,00

Assessor de Coordenação

CC-1

678,00

Auxiliar de Comunicação e Imprensa

CC-1

678,00

CARGO

 

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

R$ (em reais)

Secretário Municipal de Saúde e

Saneamento

CC-1

1.200,00

Coordenador Municipal de Saúde e

Saneamento

CC-1

700,00

Assessor de Coordenação.

CC-1

678,00

Assessor de Comunicação Social

CC-1

700,00

Coordenador de Promoção em Saúde

CC-1

900,00

Assessor da Unidade Mista de Saúde

CC-1

678,00


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:44BF7402