ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 592, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 592, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN DA EDUC. DA CULT, DO ESP E DO LAZER- SEMECEL

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND. - TEMPO INTEGRAL

1.569.0000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

30.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PF

R$

20.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

20.000,00

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PF

R$

60.000,00

TOTAL ENSINO FUNDAMENTAL

R$

130.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 584 de 23/12/2024, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN DA EDUC. DA CULT, DO ESP E DO LAZER- SEMECEL

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2312

ALIMENT. ESCOLA ED. INTEGRAL

1.569.0000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

100.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

100.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER- SEMECEL

12

EDUCAÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2301

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INF ANTIL - FNDE

1.569.0000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ

R$

5.000,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTO

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

5.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$

5.000,00

TOTAL DE RECURSOS

R$

20.000,00

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAM ENTAL

12.361.0025.2300

MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL - FNDE

1.569.0000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ

R$

5.000,00

TOTAL DE RECURSOS

R$

10.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:44C2FDFA