ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 862/23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

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CASA CIVIL

LEI MUNICIPAL n° 862/23, de 13 de Dezembro de 2023

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 4.028.626,01(Quatro Milhões, Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo) Para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22

LEI

Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$4.028.626,01 (Quatro Milhões, Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$4.028.626,01 (Quatro Milhões, Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente

Decreto.

Art. 3o - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro de 2023

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

 

ANEXO I a que se refere a LEI n°. 862/23 de 13 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI00834/22.

 

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO

 

FONTE

VALOR (R$)

DE:

05 01.

Secretaria Municipal de Educacão

 

 

12 365 0011 1.019

Construção Centro Mul. de Edu. Infatil

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

 

 

1569000000

Outras Transferências do FNDE

 

 

 

 

Exce.arrec.

4.028.626,01

TOTAL Secretaria Municipal de Educacão

4.028.626,01

TOTAL GERAL

4.028.626,01

 

Umarizal, 13 de Dezembro de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:44D08961