ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 966/2022

“Institui a semana de noções básicas sobre a lei Maria da Penha no Município de Maxaranguape, a ser realizada anualmente, a partir do dia 25 de novembro, e dá outras providências.”

 

A senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita Constitucional do município de Maxaranguape/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape aprovou e sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituída, no município de Maxaranguape, a Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha com o objetivo de disseminar informações sobre a Lei 11.340/2006.

 

Parágrafo único: A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha será comemorada a partir do 25 de novembro de cada ano, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Maxaranguape.

 

Art. 2º. A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha tem como objetivo promover palestras, cursos, orientações e distribuição de material informativo e educativo (cartazes) e demais atividades relacionadas à conscientização e disseminação de informações básicas sobre a Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para concretização da Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente.

 

Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parceria com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Muicipal de Maxaranguape, estado do Rio Grande do Norte, em 16 de novembro de 2022.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
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