ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Instituí, no âmbito do Município de Taipu/RN, o Calendário Oficial de Eventos do Município, e determina outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui, no município de Taipu, o Calendário Oficial de Eventos, que deverá reunir datas comemorativas, feriados, campanhas educativas, eventos culturais, gastronômicos, turísticos, e tudo mais que for relevante à população do município.

Art. 2º O Calendário Oficial de Eventos do Município de Taipu/RN será criado por ato do Poder Executivo e deve:

I - ser publicado nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Cláudio;

II - considerar todas as leis municipais que instituem datas ou campanhas comemorativas ou educativas, atualizando-se sempre que houver nova legislação municipal;

III - conter todos os eventos realizados pelo Poder Executivo ou de repercussão municipal;

IV - considerar datas históricas relevantes para o Município;

V - conter os feriados municipais e recessos instituídos pelo Poder Executivo em cada exercício;

VI – considerar os eventos organizados pelo Poder Legislativo de repercussão municipal, determinados mediante comunicação oficial emanada da Câmara Municipal;

VII – ser publicado anualmente, além de dever ser atualizado sempre que necessário;

VIII – ser divulgado em todas as redes sociais dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a obrigação de instituir o calendário oficial dentro de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu, em 11 de novembro de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Munciipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:44DF12B7