ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 856, de 06 de junho de 2014, e reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo do Potengi-RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 856, de 06 de junho de 2014, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo do Potengi-RN, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12 - O rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Paulo do Potengi fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo as seguintes hipóteses:

I - quanto aos segurados:

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) aposentadoria voluntária por idade;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria compulsória;

e) aposentadoria especial de professor;

II - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte; ”

 

Art. 2º - Inclui o Art. 12-A na Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 12-A - As rubricas remuneratórias denominadas como salário-família, licença-maternidade, auxílio doença e auxílio-reclusão, ficam excluídas do rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Paulo do Potengi, e serão pagos, quando devidos, nos termos dos dispositivos da legislação aplicável, diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Município de São Paulo do Potengi”.

 

Art. 3º - Inclui o § 4º ao Art 56, da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:

“§ 4º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração”.

 

Art. 4º - O art. 57, incisos I, II e III da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 - Constituem contribuições sociais do RPPS:

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;”

 

Art. 5º - O art. 58, caput, da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 - A alíquota total de contribuição previdenciária compreenderá a contribuição ordinária dos segurados ativos e inativos e do Município ao RPPS, previstas no Art 57, para o plano de equacionamento do déficit.”

 

Art. 6º – O Art. 82 da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82 - O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação atuarial inicial e reavaliações atuarias anuais, que serão encaminhadas ao Ministério da Previdência Social.

§ 1º - No decorrer de cada exercício financeiro, o Município elaborará estudo atuarial, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e considerada a capacidade contributiva do Município.

§ 2º - As alíquotas de responsabilidade do Município, prevista no Art. 57, inciso III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo.”

 

Art. 7º - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no Art. 57, ou seja, até que sejam decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.

 

Art. 8º – Revogam-se os Arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 e 58, §§ 1º a 4, da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi, 05 de outubro de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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