ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1096 DE 24 DE MARÇO DE 2022

Institui, no Município de Monte Alegre, o Festival Gastronômico Cultural, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Monte Alegre/RN, o Festival Gastronômico Cultural, a realizar-se anualmente durante a primeira semana do mês de agosto.

 

Art. 2º - O Festival, ora instituído, tem os seguintes objetivos:

 

I - evidenciar e reforçar a vocação gastronômica de Monte Alegre/RN;

 

II - reconhecer o trabalho desenvolvido pelos empreendedores gastronômicos no fomento à economia do Município, na distribuição de renda e na geração de inclusão social;

 

III - ressaltar a importância da gastronomia para diversificar as atividades econômicas por meio da indústria, do comércio e do turismo;

 

IV - estimular o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação através de oficinas, exposições, concursos culinários, palestras, feiras de produtos, rodadas de negócios, cursos de capacitação para aplicação na cadeia produtiva da gastronomia;

 

V - apoiar ações de educação, profissionalização e qualificação do trabalhador do setor gastronômico urbano e rural e valorizar a cultura alimentar com ações que possibilitem a transmissão do saber e das competências;

 

VI - fomentar a criação e a implementação de programas de difusão, valorização e preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários;

 

VII - incentivar a criação, manutenção e consolidação de mercados, feiras e festas municipais tradicionais e populares.

 

Art. 3º - O Município fica autorizado a firmar as parcerias que se fizerem necessárias para a Instituição do Festival Gastronômico Cultural no Município.

 

Parágrafo Único – A infraestrutura do Evento deverá ser providenciada pelo Poder Executivo Municipal por meio das respectivas Secretarias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 24 de março de 2022.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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