ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2026

Licitação nº 133/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04001.000009/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, f, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 74, - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;”

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

 

Com fundamento no Artigo 74, III, f, da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de empresa para pagamento da taxa de inscrição da servidora Maria Caroline Meneses Salviano no 2º Congresso Brasileiro de Gestores e Trabalhadores do SUAS, a ser realizado nos dias 09 e 10 de novembro de 2026, no Hotel Slaviero São Paulo Moema, em São Paulo - SP, em favor da empresa Verrino Coelho de Congressos e Capacitações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.811.797/0001-17, em favor da empresa VERRINO COELHO DE CONGRESSOS ECAPACITACOES LTDA, CNPJ nº 37.811.797/0001-17, estabelecida à Rua Uruguai, nº 122 - SALA 03; BOX 136, Centro, Itajai/SC – CEP: 88.302-200, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 1.495,00 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 04001.000009/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 27 de outubro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:45010BAB