ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 258/2014

Lei Nº 258/2014 de 31 de março de 2014.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 254/2013 – LOA/ 2014.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para acorrer com as despesas de Construção do Terminal Turístico Caripina, com recursos do Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos e Recurso Próprio.

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:

 

I – Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – R$ 600.000,00;

 

II – Recursos Próprios – Contrapartida R$ 15.000,00

 

Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:

 

I- 2.0.00.00.00.00: Receitas de Capital

2.4.00.00.00.00: Transferências de Capital

2.4.20.00.00.00: Transferências Intergovenamental

2.4.21.00.00.00: Transferências da União

2.4.21.99.00.00: Outras Transferências da União

2.4.21.99.02.00: Conv.MTUR/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Terminal Trístico Caripina........... R$1.000.000,00

 

II - 1000.00.00.00 – Receitas Correntes

1700.00.00.00 - Transferências Correntes

1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais

1721.00.00.00 - Transferência da União

1721.01.01.02 – Cota-parte F P M.............R$15.000,00

 

Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.

 

I - Unidade: 02.11 – Sec. Mul. Meio Ambiente Des Urbano - SEMADU

Função: 27 – Desporto

Subfunção: 813 – Lazer

Fonte: 299 – Transf. Convênios - Outros

Projeto: 02.11.27.813.299.1170 - Conv.Min. Tur./Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Terminal Turístico Caripina

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................. R$600.000,00

 

II - Unidade: 02.11 – Sec. Mul. Meio Ambiente Des Urbano - SEMADU

Função: 27 – Desporto;

Subfunção: 813 – Lazer;

Fonte: 100 – Recursos próprios;

Projeto: 02.11.27.813.100.2035 - C.Part/Min.Tur./Infraestr Turística/ Prom. Eventos – Terminal Turístico Caripina.....R$15.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário

 

Riacho de Santana – RN, 31 de março de 2014.

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito

 

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Sec. Mul. Administração 


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:4511CD56