ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN
RESOLUÇÃO N°005/2026 CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite/Compromisso para a Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa, na modalidade Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Ofício nº 120/2025/SETHAS, encaminhado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN, que solicita a manifestação do Município de Caiçara do Norte/RN quanto à formalização do Termo de Aceite/Compromisso para a Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o referido aceite tem por objetivo possibilitar o encaminhamento de pessoas idosas do Município que necessitem de acolhimento institucional para atendimento pelo Serviço Regionalizado de Acolhimento para Pessoa Idosa, na modalidade Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI;
CONSIDERANDO a importância da oferta de proteção social e de atendimento adequado às pessoas idosas em situação que demande acolhimento institucional;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Caiçara do Norte/RN.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite/Compromisso para a Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa, na modalidade Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI, a ser formalizado pelo Município de Caiçara do Norte/RN junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN.
Art. 2º A adesão aprovada por esta Resolução tem por finalidade possibilitar, quando necessário e observados os critérios e fluxos estabelecidos, o encaminhamento de pessoas idosas do Município para atendimento no Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa, em parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC Instituto Amantino Câmara, em Mossoró/RN, conforme informado pela SETHAS/RN.
Art. 3º O CMAS deverá acompanhar e fiscalizar, no âmbito de suas competências, a execução da política de assistência social relacionada ao serviço objeto desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Caiçara do Norte/RN, 06 de Agosto de 2026.
Publicado por:
Lucia de Fatima Ramos de Araujo
Código Identificador:4525890D