ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, devida ao psicólogo efetivo formalmente designado, por portaria do Chefe do Poder Executivo, para responder tecnicamente pelos serviços de psicologia perante o Conselho Regional de Psicologia.
§ 1º. A designação para a função de Responsável Técnico pressupõe a plena habilitação profissional e a inscrição regular no Conselho Regional de Psicologia – CRP, bem como a inexistência de penalidade ética ou administrativa que impeça o exercício da função.
§ 2º. É vedada a cumulação da GRT com qualquer outra gratificação específica de responsabilidade técnica no âmbito da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 2º.A função gratificada será concedida para o exercício da função de Responsável Técnico, entendido como aquele psicólogo que se responsabiliza perante o Conselho Regional de Psicologia.
§ 1º. Constituem atribuições do psicólogo designado Responsável Técnico:
I - acompanhar os serviços prestados;
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho utilizado;
III - comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento da função ou o seu afastamento da pessoa jurídica.
§ 2º. Permanecem de responsabilidade individual e personalíssima os atos profissionais praticados pelos demais psicólogos, salvo comprovada conivência, omissão ou participação do Responsável Técnico.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 3º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica terá o valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, devendo ser reajustável por lei específica.
§ 1º. A GRT será devida enquanto perdurar a designação formal do servidor para a função de Responsável Técnico.
§ 2º. O pagamento da GRT não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem serve de base de cálculo para vantagens posteriores, exceto quando expressamente previsto em lei.
Art. 4º. No afastamento do servidor por férias, luto, casamento ou licença-maternidade, a GRT será mantida integralmente.
Parágrafo único. Nos afastamentos para tratamento de saúde, a gratificação:
I – será mantida por até 90 (noventa) dias;
II – permanecerá enquanto durar o afastamento, nos casos de doença grave em estágio terminal, mediante laudo pericial oficial.
CAPÍTULO IV
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de julho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:4525C424