ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 419/2019

Lei Nº 419/2019

Riacho da Cruz/RN, 22/02/2019.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ faz saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do norte, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, é no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019 conforme Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

§ 1o Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.

 

Art. 2º Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Art. 9º-A, § 1º, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021, na forma a seguir:

I - R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

 

Art. 4º O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do§ 5odo Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9o-C, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.

 

Art.5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art.6º Fica revogada a Lei nº. 354 de 09 de julho de 2015.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

PUBLIQUE-SE – CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riacho da Cruz/RN, em 22 de fevereiro de 2019.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


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Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
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