ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 766/2025

LEI MUNICIPAL N° 766/2025

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PODA DE ÁRVORES, DELIMITAÇÃO DE CALÇADAS E DISPOSIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

1°. A poda de árvores no município de Severiano Melo/RN, só poderá ser realizada nos úteis até às quintas-feiras, ficando proibida nos finais de semanas e feriados, salvo em casos de emergência ou quando autorizada pelo órgão municipal competente:

§ 1° - Sendo obrigatório aos responsáveis por qualquer poda ou construção, comunicar ao Poder Público Municipal com antecedência mínima de vinte quatro horas, ficando o município obrigatório a retirada dos entulhos e podas.

Art. 2° - Fica vedado a construção de qualquer estrutura sobre as calçadas do município.

§1ºA delimitação das calçadas deverá seguir as normas municipais de urbanismo e acessibilidade, garantindo o livre trânsito de pedestres;

§2ºO órgão municipal competente poderá notificar e exigir a remoção de qualquer construção irregular sobre as calçadas que não atenda a esta regulamentação;

Art. 3ºO armazenamento de materiais de construção em vias públicas somente será permitido durante a execução da obra correspondente, sendo obrigatória sua remoção em até 15 (quinze) dias após o término da construção ou reforma;

§1°Caberá os proprietários de imóveis residenciais e comerciais que se encontrarem em ruínas ou em estado de abandono que comprometam a segurança, saúde pública ou a estética urbana, a responsabilidade pela demolição e limpeza dos referidos imóveis;

§2ºO descumprimento desta regra sujeitará o responsável pela obra a multa, além da remoção imediata dos materiais às suas expensas;

§3ºA fiscalização caberá ao setor responsável da Prefeitura Municipal, que poderá aplicar penalidades progressivas em caso de reincidência;

Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios específicos para sua aplicação e fiscalização;

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 22 de abril de 2025.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:4546AD86