ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 365, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede diárias ao Secretário Municipal de Governo para viagem oficial a Brasília/DF, com o acréscimo legal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025, especialmente o § 2º do seu art. 3º, que assegura aos Secretários Municipais, quando designados formalmente para acompanhar o Prefeito em viagens fora do Município, diárias acrescidas de 1/3 (um terço);

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Secretário Municipal de Governo a Brasília/DF para acompanhar o Prefeito Municipal em agendas e visitas institucionais de interesse do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER 05 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) — já computado o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no § 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 004/2025 —, totalizando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao servidor abaixo relacionado:

 

-JOÃO OLIVEIRA DA CRUZ NETO – Secretário Municipal de Governo, Matrícula nº 1970.

 

Art. 2º O deslocamento ocorrerá por meio de transporte aéreo para a cidade de Brasília/DF, tendo como finalidade acompanhar o Prefeito Municipal em visitas institucionais aos gabinetes de deputados federais e outras autoridades públicas, objetivando a realização de tratativas, apresentação de demandas de interesse da Administração Municipal e busca de recursos e projetos para o Município de Lajes/RN.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Lajes/RN, 03 de novembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:4551621D