ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 059, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional e do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO-RN, os arts. 373 a 377 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em razão da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO-RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 376, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, criou bases constitucionais do IBS e da CBS e estabeleceu período de transição, nos termos dos arts. 125 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 214, de 2025, dedicou os arts. 373 a 377 ao reequilíbrio dos contratos administrativos afetados pela reforma;

CONSIDERANDO o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta;

CONSIDERANDO que o art. 374 da Lei Complementar nº 214, de 2025, condiciona o ajuste à comprovação do desequilíbrio decorrente da alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada, e não à mera substituição de tributos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar segurança jurídica, uniformidade e celeridade ao tratamento dos pedidos e das revisões de ofício, resguardado o interesse público,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I – OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E CONCEITOS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 373 a 377 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e disciplina a forma de apresentação do pedido e as metodologias de cálculo recomendadas para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos afetados pela instituição do IBS e da CBS.

Art. 2º Aplica-se este Decreto:

I – aos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 214, de 2025, e vigentes nessa data, celebrados pela administração pública direta ou indireta do Município de Santo Antônio-RN, inclusive concessões, permissões e parcerias público-privadas;

II – no que couber, aos contratos administrativos firmados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214, de 2025, cuja proposta tenha sido apresentada antes dessa data.

Art. 3º Não se aplicam os arts. 373 e 374 da Lei Complementar nº 214, de 2025, nem este Decreto, aos contratos privados, que permanecem sujeitos à legislação específica, nos termos do art. 373, § 2º, da mesma Lei Complementar.

Parágrafo único. Os contratos firmados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214, de 2025, cuja proposta tenha sido apresentada depois dessa data, regem-se pela legislação de regência do contrato.

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – contratada: a pessoa jurídica ou o consórcio responsável pela execução do contrato administrativo;

II – data-base: a data de apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir;

III – carga tributária efetiva pré-reforma: a carga suportada pela contratada, em razão do contrato, com os tributos substituídos pelo IBS e pela CBS, considerada a data-base;

IV – carga tributária efetiva pós-reforma: a carga suportada pela contratada, em razão do contrato, com o IBS e a CBS, apurada nos termos do Capítulo II;

V – período de transição: o previsto nos arts. 125 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CAPÍTULO II – CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA E COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO

Art. 5º  O desequilíbrio somente será reconhecido quando comprovada a alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada em decorrência do impacto da instituição do IBS e da CBS. A mera substituição de tributos ou a comparação entre alíquotas nominais não bastam para esse fim.

Art. 6º Na determinação da carga tributária efetiva, a análise considerará, nos termos do art. 374, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 2025:

I – os efeitos da não cumulatividade nas aquisições e nos custos incorridos pela contratada, consideradas as regras de apuração de créditos e a forma de determinação da base de cálculo;

II – a possibilidade de repasse a terceiros, pela contratada, do encargo financeiro dos tributos;

III – os demais elementos previstos no art. 374, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Art. 7º Recomenda-se, como metodologia de cálculo, comparar a carga tributária efetiva pré-reforma com a pós-reforma, ambas expressas em percentual da receita do contrato, conforme as fórmulas.

Fórmula: CTE = (D-C)/R, onde:

D são os débitos, ou seja, o tributo gerado nas saídas (vendas ou serviços prestados).

C são os créditos, ou seja, o tributo recuperável nas entradas (insumos, compras, serviços tomados).

R é a receita, a base sobre a qual a carga é medida (bruta ou líquida, conforme a definição adotada).

D-C é o tributo efetivamente pago (ou a recolher), depois de abatidos os créditos.

Na divisão por R será encontrado o tributo líquido como percentual da receita, que é a alíquota efetiva real, diferente da nominal.

§ 1º Na fórmula, D corresponde aos tributos devidos em razão do contrato, C aos créditos apropriáveis nas aquisições e nos custos do contrato, e R à receita do contrato no período.

§ 2º Há desequilíbrio a favor da contratada quando Δ for positivo e a contratada não puder repassar o encargo a terceiros; há desequilíbrio a favor da administração quando Δ for negativo, nos termos do Capítulo IV.

Fórmula - Δ = CTE_pos − CTE_pre, onde:

CTE –Pós – Carga tributária pós reforma

CTE-Pré – Carga tributária antes da reforma

É a variação da carga entre os dois cenários:

Δ < 0: a carga efetiva caiu depois da mudança.

Δ > 0: a carga aumentou.

Δ = 0: a carga ficou neutra.

§ 3º As metodologias previstas neste artigo são recomendadas. A contratada poderá demonstrar o desequilíbrio por outra metodologia tecnicamente fundamentada, que será analisada pela administração.

Art. 8º A carga tributária efetiva será calculada com base na apuração consolidada da contratada, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 2025, e alocada ao contrato proporcionalmente à sua participação na receita.

§ 1º Na aferição da variação da carga tributária efetiva de que trata o art. 8º, será considerado o redutor aplicável às aquisições de bens e serviços pela administração pública, nos termos dos artigos 370 e 472 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e de sua regulamentação.

§ 2º Na apuração do eventual desequilíbrio, deverá ser considerado o efeito econômico efetivamente produzido pelo redutor aplicável às aquisições governamentais, vedada a recomposição da parcela do impacto que tenha sido efetivamente neutralizada por esse mecanismo, ou seja, não haverá reequilíbrio econômico-financeiro em relação à parcela da carga tributária já neutralizada pelo redutor.

§ 3º A planilha de custos e formação de preços de que trata o art. 8º demonstrará, por contrato, a incidência tributária com e sem a aplicação do redutor, de modo a evidenciar o efeito líquido sobre a contratada.

§ 4º Na reconciliação com a apuração consolidada da contratada, admitida pelo art. 8º, o redutor será computado uma única vez, vedada sua consideração simultânea na apuração por contrato e na consolidada.

§ 5º Nos contratos cuja execução abranja o período de transição previsto nos arts. 472 e 473 da Lei Complementar nº 214, de 2025, o redutor será aplicado de forma proporcional às parcelas da execução submetidas a cada regime tributário, na forma do ato regulamentar.

§ 6º A apuração da carga tributária poderá considerar os dados consolidados da contratada, desde que tecnicamente demonstrada a metodologia de alocação do impacto ao contrato, não sendo admitido rateio meramente proporcional à receita quando este não representar adequadamente a repercussão econômica dos tributos sobre a execução contratual.

Art. 9º A metodologia considerará o regime de apuração da contratada (regime regular, Simples Nacional ou regime específico ou diferenciado aplicável ao objeto) e as alíquotas vigentes em cada período da transição.

Art. 10. Cabe à contratada comprovar o desequilíbrio, na forma do Anexo I, por meio de planilhas, memória de cálculo e documentos fiscais e contábeis, podendo a administração requisitar informações e documentos complementares.

Parágrafo único. As informações fiscais e contábeis apresentadas terão tratamento sigiloso, nos termos da legislação aplicável.

Art. 11. Os contratos e demais instrumentos hábeis decorrentes de ata de registro de preços estão sujeitos ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), nos termos dos arts. 373 a 377 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, do art. 134 e do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, e do disposto neste Decreto.

§ 1º Os contratos administrativos celebrados em decorrência de ata de registro de preços sujeitam-se, no que couber, ao regime previsto neste Decreto, observadas as disposições específicas aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços.

§2º O reequilíbrio será apreciado em cada contrato ou instrumento hábil decorrente da ata, sendo vedada a análise global da carga tributária da empresa ou a extensão automática do reequilíbrio deferido em um contrato aos demais.

§ 3º O reequilíbrio não é automático e depende de requerimento formal do contratado, ou de instauração de ofício pela Administração, com demonstração da alteração da carga tributária efetivamente suportada em decorrência do IBS e da CBS, na forma do art. 374 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

CAPÍTULO III – PROCEDIMENTO DO PEDIDO DA CONTRATADA

Art. 12. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 374 da Lei Complementar nº 214, de 2025, será pleiteado por procedimento administrativo específico e exclusivo, autuado em processo próprio e dirigido à autoridade competente para a gestão do contrato.

Art. 13. O pedido poderá ser formulado:

I – a cada nova alteração tributária que ocasione o desequilíbrio comprovado; ou

II – de forma a abranger todas as alterações previstas para o período de transição.

Art. 14. O pedido deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

Art. 15. O pedido será instruído com os elementos do Anexo I, incluindo o cálculo e os demais documentos que comprovem o efetivo desequilíbrio, e tramitará de forma prioritária.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias úteis contados do protocolo, a administração verificará se o pedido está regularmente instruído e, se não estiver, requisitará à contratada os elementos faltantes.

§ 2º Concluída a instrução, o pedido será analisado pelo órgão técnico de finanças ou tributação e pelo fiscal do contrato, e submetido ao órgão de assessoramento jurídico.

Art. 16. O pedido será decidido de forma definitiva no prazo de 90 (noventa) dias contados do protocolo, prorrogável uma única vez por igual período, caso seja necessária instrução probatória suplementar.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput ficará suspenso enquanto não atendida pela contratada a requisição de elementos.

Art. 17. Os efeitos financeiros do reequilíbrio serão definidos na decisão administrativa, observada a data de ocorrência da alteração da carga tributária e a efetiva repercussão sobre a equação econômico-financeira, vedada a recomposição de períodos não abrangidos pela comprovação do desequilíbrio.

Art. 18. Da decisão caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15(quinze) dias úteis, na forma da legislação de processo administrativo do ente.

CAPÍTULO IV – FORMAS DE REEQUILÍBRIO E REVISÃO DE OFÍCIO

Art. 19. O reequilíbrio será implementado, preferencialmente, por meio de alteração na remuneração do contrato ou de ajuste tarifário, conforme o caso.

§ 1º Formas alternativas, entre as previstas no art. 376, inciso V, da Lei Complementar nº 214, de 2025, somente poderão ser adotadas pela administração com a concordância da contratada.

§ 2º Em todos os casos, serão observados os termos do contrato administrativo.

CAPÍTULO V - DAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Art. 20º Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) observarão as regras específicas de transição estabelecidas pela Lei Complementar 214/2025.

§ 1º - A análise do impacto na carga tributária efetiva dessas empresas considerará:
I – O regime de recolhimento escolhido pela contratada para o IBS e a CBS, seja pelo sistema unificado do Simples Nacional ou pelo regime regular de não cumulatividade (recolhimento por fora da guia unificada);
II – A vedação à apropriação automática de créditos broad-based pelo órgão público contratante, exceto nas estritas hipóteses e percentuais autorizados pela legislação federal regente;     
III – A variação real da alíquota da parcela correspondente aos tributos extintos dentro do respectivo anexo e faixa de faturamento da empresa.

§ - 2º Para a instrução do pedido, além dos documentos previstos neste Decreto, a empresa optante do Simples Nacional deverá apresentar obrigatoriamente: 
I – O extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) dos últimos 12 (doze) meses;   
II – Comprovação formal do regime de apuração do IBS/CBS adotado no ano-calendário da execução contratual.

§ - 3º - A instauração de ofício para o processo de revisão de ofício dos preços contratados por Empresas Optantes do Simples Nacional, se dará após a notificação da empresa para a apresentação dos documentos relacionados nos parágrafos 1º e 2º, além da relação dos seus fornecedores para fins de apuração de créditos oriundos da não cumulatividade.

Art. 21. Constatada a redução da carga tributária efetiva suportada pela contratada, nos termos do art. 374 da Lei Complementar nº 214, de 2025, a administração procederá à revisão de ofício para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1º Antes da decisão, será assegurada à contratada a manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação.

§ 2º A notificação indicará a metodologia utilizada, o período considerado e o resultado apurado.

Art. 22. O reequilíbrio será formalizado pelo instrumento jurídico adequado, observado o regime jurídico do contrato e a legislação aplicável, inclusive mediante termo aditivo quando necessária a alteração das cláusulas contratuais, em especial nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou do dispositivo equivalente da legislação de regência do contrato.

Art. 23. O valor apurado será deduzido de recomposições anteriores concedidas pelo mesmo fundamento, vedada a duplicidade de reequilíbrio.

Art. 24. Nas concessões, permissões e parcerias público-privadas, o reequilíbrio observará a matriz de riscos e as regras contratuais de revisão, ouvido o órgão regulador competente.

CAPÍTULO VI – DO PEDIDO EM CARÁTER CAUTELAR E PROVISÓRIO

Art. 25º - Em situações excepcionais de iminente risco de paralisação de serviços essenciais, fica autorizado o deferimento motivado de reequilíbrio econômico-financeiro em caráter cautelar e provisório, mediante prévia manifestação técnica e jurídica.

Parágrafo único. A eficácia da medida cautelar de que trata o caput deste artigo fica estritamente condicionada à prestação de garantias financeiras complementares e à aceitação expressa de cláusula de estorno automático em caso de posterior indeferimento do pedido principal.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Aplica-se subsidiariamente, para suprir lacunas procedimentais e sem ampliar o objeto deste Decreto, a legislação de regência de cada contrato, nos termos do art. 377 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Art. 27. O órgão central: Secretaria de Tributação, Procuradoria-Geral ou Controladoria-Geral poderá editar normas complementares, modelos de planilha e metodologias de cálculo recomendadas para a execução deste Decreto.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio-RN, 09 de novembro de 2026.

 

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Prefeito do município de Santo Antônio/RN

 

ANEXO I – ROTEIRO DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO

O pedido da contratada deve reunir os dez itens abaixo, todos exigidos para a análise do desequilíbrio (arts. 10 e 14).

Nº

Documento ou informação

Finalidade

1

Identificação do contrato: número, objeto, data da proposta, vigência e prorrogações

Verificar o enquadramento nos arts. 373 e 374

2

Proposta vencedora e planilha de custos e formação de preços originais

Fixar a linha de base do equilíbrio

3

Regime de apuração da contratada e tributos incidentes sobre o contrato antes da reforma

Apurar a carga tributária efetiva pré-reforma

4

Apuração do IBS e da CBS sobre o objeto, com as alíquotas de cada período da transição

Apurar a carga tributária efetiva pós-reforma

5

Memória de cálculo dos créditos apropriáveis nas aquisições e nos custos do contrato

Demonstrar os efeitos da não cumulatividade

6

Demonstração da possibilidade ou da impossibilidade de repasse do encargo a terceiros

Aplicar o art. 6º, inciso II

7

Documentos fiscais e escrituração contábil correspondentes, em amostra representativa

Comprovar os valores informados

8

Cálculo do desequilíbrio e do valor pleiteado

Cumprir a exigência de cálculo do pedido

9

Proposta da forma de reequilíbrio

Aplicar o art. 19

10

Declaração de veracidade e de que não houve recomposição anterior pelo mesmo fundamento

Evitar duplicidade (art. 23)

11

Demonstração da repercussão econômica da alteração da carga tributária sobre o contrato, mediante comparação entre a situação originalmente considerada na formação da proposta e a situação posterior à alteração tributária, com indicação do impacto sobre custos, receitas e margem contratual.

 

 

Santo Antônio/RN, 09 de novembro de 2026.

RAULISON DE SENA RIBEIRO


Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
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