ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025 ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 18/2025

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025

 

ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

 

A Comissão Permanente de Licitação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ, consoante autorização do Presidente em exercício, Fernando Antonio Bezerra, e portaria 015/2025, vem prosseguir com instrução do presente processo administrativo para Dispensa de Licitação que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ.

Justificativa do serviço via contratação direta (Dispensa de Licitação)

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Do enquadramento da presente Dispensa de Licitação

Segundo as informações apresentadas nos autos do processo administrativo, a partir da devida pesquisa de mercado auferir o valor estimado da contratação do objeto sob demanda, constatou-se que o valor não ultrapassa o limite de 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

Verifica-se, portanto, que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa, de que trata o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Da pesquisa de mercado e da justificativa de preço e de escolha do fornecedor

Foi realizada publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 18/09/2025, edição 3627, onde a instituição manifestou o interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando escolher a proposta mais vantajosa para tal contratação. Foi recebida a proposta das empresas:

LINO DANTAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 50.886.412/0001-49;

GABRIEL AUGUSTO PEREIRA, CNPJ: 49.130.334/0001-79;

DISTRIBUIDORA CASA DO INSTALADOR, CNPJ: 51.690.066/0001-91.

 

LOTE/ ITEM	DESCRIÇÃO	UND. DE FORNEC	QUANT.	PREÇO DE REFERÊNCIA UNIT. (R$)	EMPRESA 01	EMPRESA 02	EMPRESA 03
1/001	CAFETEIRA ELÉTRICA COM FILTRO PERMANENTE E PORTA-FILTRO REMOVÍVEL, JARRA EM METAL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 1,2L COM BASE DE AQUECIMENTO, SISTEMA CORTA PINGOS, TENSÃO 220V. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES.	UNIDADE	01	220,90			220,00 (Marca: Eletrolux)
1/002	GELADEIRA/REFRIGERADOR DUPLEX CYCLE DEFROST, CAPACIDADE MÍNIMA DE 240 LITROS, COR BRANCA, TENSÃO 220V, COM RECIPIENTE PARA GELO, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL COMPROVADA.	UNIDADE	01	2.093,99			2.929,00 (Marca: Eletrolux)
1/003	MICROONDAS 30 LITROS 220V, POTÊNCIA MÍNIMA DE 1.400 W; VOLTAGEM DE 220V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: TIMER, PRATO GIRATÓRIO, AUTO DESCONGELAMENTO, E FUNÇÕES PRÉ-PROGRAMADAS; COR BRANCA; SELO PROCEL 'A'.	UNIDADE	01	722,67			722,00 (Marca: Mondial)
1/004	BEBEDOURO DE COLUNA PARA GARRAFÃO DE 20 LITROS, EASY OPEN REMOVÍVEL, ALÇAS LATERAIS, RESERVATÓRIO VEDADO, TERMOSTATO FRONTAL 5°C–15°C.	UNIDADE	01	764,67			764,00 (Marca: Esmaltec)
1/005	AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 12.000 BTU, CICLO FRIO, SELO PROCEL A, FILTRO HEPA, 220V, GARANTIA 1 ANO.	UNIDADE	01	2.161,73			2.161,00 (Marca: Elgin)
1/006	AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 18.000 BTU, CICLO FRIO, SELO PROCEL A, FILTRO HEPA, 220V, GARANTIA 1 ANO.	UNIDADE	01	4.311,33	4.300,00 (Marca: Vix Inverter)		3.999,00 (Marca: Elgin)
1/007	NOTEBOOK 15,6", 8 GB RAM, SSD 512 GB, ≥8 NÚCLEOS, BIVOLT, SO LINUX/WINDOWS, TECLADO ABNT2 NUMÉRICO, GARANTIA 12 MESES.	UNIDADE	04	3.833,33		2.759,00 (Marca: Asus)	3.699,00 (Marca: Lenovo)
1/008	SMARTPHONE 6,9” AMOLED, ANDROID 14, OCTA-CORE 2.3GHz, 8GB RAM, 128GB, CÂMERA 50+20MP, 5G, BATERIA 5000mAh, COM CARREGADOR E CAPA.	UNIDADE	01	1.471,33			1.470,00 (Marca: TCL)
1/009	NOBREAK 1200VA, BIVOLT, ENTRADA 220V, SAÍDA 115V, ESTABILIZADOR 4 ESTÁGIOS, 6 TOMADAS, GARANTIA 12 MESES.	UNIDADE	01	920,29	915,00 (Marca: Intelbras)		899,00 (Marca: Higteck)
1/010	MOUSE, SENSOR LED, BLUETOOTH, USB-C LIGHTNING, SEM FIO.	UNIDADE	05	62,67			59,00 (Marca: Maxprint)
1/011	MOUSE PAD ERGONÔMICO COM APOIO DE PUNHO EM GEL, BASE ANTIDERRAPANTE.	UNIDADE	10	20,30			19,00 (Marca: Maxprint)
1/012	CADEIRA EXECUTIVA GIRATÓRIA, AÇO, COURO ECOLÓGICO, ESPUMA INJETADA D45, BASE 5 RODÍZIOS, REGULAGEM A GÁS, PRETA.	UNIDADE	14	767,76	760,00 (Marca: Best C301)		749,00 (Marca: Plaxmetal)
1/013	CADEIRA PRESIDENTE GIRATÓRIA, AÇO, COURO ECOLÓGICO, ESPUMA D45, BASE 5 RODÍZIOS, REGULAGEM A GÁS, PRETA.	UNIDADE	01	840,00	830,00 (Marca: Best C301)		840,00 (Marca: Plaxmetal)
1/014	CADEIRA EXECUTIVA FIXA ESPALDAR MÉDIO, MADEIRA COMPENSADO 12MM, ESPUMA 45MM, BASE 'S' CROMADA, BRAÇOS FIXOS, COR PRETA.	UNIDADE	03	403,33		399,00 (Marca: Fortt)

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa 01 item: 13; Empresa 02 – item: 07; Empresa 03 – itens: 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 e 14, no valor apresentado na proposta, levando-se em consideração o melhor valor apresentado e que os valores estão dentro do praticado no mercado, conforme documentos acostados aos autos deste processo. O item 02, contudo, foi considerado fracassado, uma vez que o valor proposto ultrapassa o preço de mercado.

Da documentação de habilitação juntada ao processo

Procedeu-se a juntada dos documentos para a contratação, quais sejam:

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

2 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1 - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

2.6 - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1 - Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Além disso, foi juntado ao processo a autorização do Presidente em exercício para abertura do processo licitatório para a referida contratação e a informação orçamentária fornecida pela assessoria contábil.

Conclusão e encaminhamentos

Posto isso, encaminhamos os presentes autos à Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó para análise e parecer acerca dos atos do processo, especialmente quanto à realização da contratação mediante dispensa de licitação.

 

Currais Novos/RN, 26 de setembro de 2025.

 

INGRIDE PRISCILA DANTAS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

 

FRANCISCO PAULO FELIPE ANDRIOLA NETO

Equipe de Apoio

 

PAULO ROBERTO LEITE BULHÕES

Equipe de Apoio

 

HEMETÉRIO GAMELEIRA DO REGO SOBRINHO

Equipe de Apoio