ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.020, DE 11 DE ABRIL DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária – LEGALIZE do Município de Cruzeta.
Art. 2º. O LEGALIZE consiste na regularização de imóveis cadastrados no Boletim de Cadastro Imobiliário do Município – BCI em nome de particulares que ainda permanecem registrados em nome do Município de Cruzeta no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º. A regularização tratada no artigo 2º será processada sob a forma de doação nos casos e situações previstas nesta Lei.
Art. 4º. A doação é ato meramente discricionário da Administração Pública Municipal, sendo, portanto, passível de negativa a terceiros.
CAPÍTULO II
DAS POSSIBILIDADES LEGAIS
Art. 5º. Será passível de deferimento de regularização no âmbito do LEGALIZE os seguintes imóveis:
I – imóveis que se destinam à moradia da família do requerente, com área não superior a 250m2, desde que cadastrados em nome do requerente e ocupados pelo mesmo;
II – imóveis que se destinam à moradia da família do requerente, com área superior a 250m2, desde que cadastrados em nome do requerente e ocupados pelo mesmo;
III – imóveis com destinação diversa desde que cadastrados em nome do requerente.
Parágrafo único. A área que deverá ser considerada é a do terreno.
Art. 6º. Em todas as situações elencadas no artigo anterior, o requerente deverá apresentar justificativa para fundamentar o seu pleito apontando o tempo de posse que exerce sobre o imóvel.
Parágrafo único. Para efeitos do tempo de posse, o requerente poderá contabilizar o tempo dos antigos posseiros apresentando uma cadeia ordenada de posses.
Art. 7º. O requerente somente poderá ser a pessoa cadastrada no Boletim de Cadastro Imobiliário do Município – BCI de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e de Tributação – SMAT.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 8º. O procedimento de regularização obedecerá aos seguintes trâmites:
§ 1º. O requerente, que poderá ser pessoa física ou jurídica, apresentará o seu pedido através de um Requerimento Padrão, elaborado pela Procuradoria do Município, à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
§ 2º. Como anexo ao Requerimento, o requerente deverá apresentar cópia de documentação de identificação pessoal, cópia de comprovante de residência, cópia do boletim de cadastro do imóvel objeto da regularização e certidão negativa de ônus em relação aos tributos municipais.
§ 3º. Autuado o pedido pela SMAS que deverá atribuir numeração ao procedimento, este será encaminhado para a SMAT.
§ 4º. A SMAT observará as informações prestadas pelo requerente, verificará se o imóvel objeto da regularização está inserido em área registrada em nome do Município e certificará o tempo de cadastro ou posse que o mesmo exerce sobre o imóvel.
§ 5º. Em seguida, a SMAT, através da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, realizará uma avaliação do imóvel, excluídas as benfeitorias.
§ 6º. Após, o procedimento deverá ser encaminhado para o Conselho Municipal de Habitação que emitirá parecer sobre o caso.
§ 7º. Emitido o parecer pelo Conselho Municipal de Habitação, se pela procedência do requerimento, a SMAT deverá promover o recolhimento da taxa de regularização.
§ 8º. Se o parecer for pela improcedência do requerimento, será oportunizado ao requerente o direito de apresentar um pedido de revisão, no prazo de três dias, apresentando novas provas se for o caso.
§ 9º. Recolhida a taxa de regularização, o procedimento deverá ser encaminhado para a Procuradoria do Município que emitirá parecer e, em seguida, ao Gabinete do Prefeito, a quem cabe a decisão final acerca do pedido.
§ 10. Se deferido, o Prefeito Municipal lavrará termo de doação juntamente com os Secretários Municipais de Administração e de Tributação e de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO
Art. 9º. A regularização de imóveis no âmbito do LEGALIZE será onerosa.
Art. 10. Fica instituída uma taxa de regularização cobrada no decorrer da tramitação do procedimento que obedecerá aos seguintes valores:
I – para os imóveis referidos no inciso I do artigo 5º desta Lei, a taxa será equivalente a 5% do valor de avaliação do imóvel;
II – para os imóveis referidos no inciso II do artigo 5º desta Lei, a taxa será equivalente a 6,5% do valor de avaliação do imóvel;
III – para os imóveis referidos no inciso III do artigo 5º desta Lei, a taxa será equivalente a 8% do valor de avaliação do imóvel;
Art. 11. A avaliação do imóvel será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis vinculada à SMAT.
Parágrafo único. Na avaliação somente será considerado o valor do terreno, excluídas as benfeitorias promovidas pelo requerente.
Art. 12. Nos casos de transmissão de imóveis contemplados pela LEGALIZE será devido o recolhimento de uma taxa equivalente a 1,5% do valor de avaliação de imóvel.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. Não podem ser objeto do LEGALIZE os imóveis pertencentes a Programas e Projetos Habitacionais Públicos ou com participação do Poder Público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as ações necessárias para a implementação do LEGALIZE, especialmente a doação de imóveis que se enquadram nas situações previstas nesta Lei que ainda permanecem registrados em nome do Município.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 11 de abril de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
MAURI PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:456F1C91