ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 889/2022 - FIXA O PISO AOS GENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS

LEI Nº 889/2022.

 

Fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes e Agentes de Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas, é fixado no valor de R$ 2.424,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais) mensais, a partir de 01 de maio de 2022.

Parágrafo único - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, desde que o Governo Federal venha editar Portaria dispondo sobre o novo piso e efetue os repasses dos valores com o reajuste.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 24 de Agosto de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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