ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 889/2022 - FIXA O PISO AOS GENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS
LEI Nº 889/2022.
Fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas, é fixado no valor de R$ 2.424,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais) mensais, a partir de 01 de maio de 2022.
Parágrafo único - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, desde que o Governo Federal venha editar Portaria dispondo sobre o novo piso e efetue os repasses dos valores com o reajuste.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 24 de Agosto de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:45A616D3