ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

Diante do exposto, quanto ao mérito da petição analisada, tendo em vista as informações, fundamentos legais, doutrinários e editalícios invocados e em estrita observância dos princípios a serem observados nas licitações o Presidente e os Membros resolvem CONHECER a “não comparecimento para assinar o contrato” a empresa ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS PARA VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 47.054.658/0001-40 e DAR PROVIMENTO e DECIDIR:

Não comparecimento para assinar o termo de contrato para o item 22 do Termo de Referência do CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 e tornar sem efeito a Adjudicação do item 22 para a empresa ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS PARA VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 47.054.658/0001-40, datada de 28/06/2023 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), edição 3064, de 29/06/2023.

Recomendar ao Prefeito Municipal que torne sem efeito a Homologação do item 22 do Termo de Referência do CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, datada de 28/06/2023 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), edição 3064, de 29/06/2023.

Por fim, em observância ao que preceitua as determinações consignadas na Lei nº 8.666/93, aplicada subsidiariamente na modalidade Chamada Publica e, ainda, as disposições do Lei nº. 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 6, de 08 de maio de 2020 e resolução nº 20, de 2 de dezembro de 2020, que altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020, com as alterações da Resolução/CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021 no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que regulamenta a modalidade Chamada Pública no âmbito nacional o Presidente e os Membros submetem a decisão proferida ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão.

 

Poço Branco/RN, em 25 de julho de 2023.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Presidente da CPL

 


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
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