ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

“Altera o § 2 o da Lei Municipal nº 405 de 09 de março de 2023 que dispõe sobre o prazo máximo para consignação em folha de pagamento,”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1o- o § 2 o da Lei Municipal nº 405 de 09 de março de 2023 passa a conter a seguinte redação:

 

§ 2 o O prazo máximo para consignação em folha de pagamento não poderá ultrapassar a 140 (cento e quarenta) meses, excluindo-se o período de carência.

 

Art. 2 o - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de agosto de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:45B7C397