ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2017
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, define quantidades, remunerações e atribuições, constantes nos Anexos I e II desta Lei, que integrarão os Anexos I e II da Lei Complementar nº 172/2007, da Estrutura Administrativa do Município.
Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão criados por força desta Lei são declarados de livre nomeação e exoneração, em estrita consonância com o disposto nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Dias-RN, 25 de maio de 2017.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
|
Cargo/Função |
Quant. |
Remuneração |
|
Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Coordenador de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional |
01 |
R$ 1.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
|
Cargo/Função |
Quant. |
Remuneração |
|
Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor de Avaliação Funcional e Controle de Freqüência |
01 |
R$ 950,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO:
|
Cargo/Função |
Quant. |
Remuneração |
|
Coordenador de Operações de Serviços Públicos Gerais |
01 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Abastecimento de Água |
01 |
R$ 1.200,00 |
|
Subcoordenador Operações de Apoio às ações contra seca |
02 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Serviços Urbanos |
02 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Transportes |
01 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Habitação |
01 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Vigilância Patrimonial |
02 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Serviços Gerais |
04 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Manut. de Prédios Públicos |
01 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Cemitério |
01 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Manut. Praças e Podações |
02 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Limpeza Pública |
02 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Execução de Obras Públicas |
02 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Controle de Frota Oficial |
01 |
R$ 950,00 |
|
Subcoordenador de Manutenção de Veículos |
01 |
R$ 950,00 |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(Atribuições de direção, chefia e assessoramento)
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: |
|
|
Cargo |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Coodenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle e Avaliação de Metas e Resultados |
|
Coordenador de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: |
|
|
Cargo |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Controle e Avaliação de Metas e Resultados |
|
Diretor de Avaliação Funcional e Controle de Freqüência |
Natureza de direção. Dirige as atividades e serviços de avaliação funcional e controle de freqüência |
|
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO: |
|
|
Cargo |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Coordenador de Operações de Serviços Públicos Gerais |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente superior, todas as atividades inerentes às operações de Serviços Públicos Gerais, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população na área de urbanismo |
|
Coordenador de Abastecimento de Água |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente superior, as atividades de Abastecimento de Água, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização de serviços de provimento de abastecimento hídrico à população |
|
Subcoordenador Operações de Apoio às ações contra seca |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de combate às ações contra a seca nas Zonas Urbana e Rural, distribuídos em setores definidos pela Secretaria |
|
Subcoordenador de Serviços Urbanos |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Serviços Urbanos executadas pela municipalidade, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população. |
|
Subcoordenador de Transportes |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Transportes |
|
Subcoordenador de Habitação |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Habitação de Interesse Social |
|
Subcoordenador de Vigilância Patrimonial |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Vigilância do Patrimônio Municipal, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população. |
|
Subcoordenador de Serviços Gerais |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Serviços Gerais, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade coordenadora, à plena realização dos serviços públicos prestados à população. |
|
Subcoordenador de Manut. Prédios Públicos |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Mercado Público e Abatedouro |
|
Subcoordenador de Cemitério |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Cemitério |
|
Subcoordenador de Manut. Praças e Podações |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de manutenção de Praças Públicas e Podações, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população. |
|
Suboordenador de Limpeza Pública |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Limpeza e Serviços Públicos, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população. |
|
Subcoordenador de Execução de Obras Públicas |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Obras Públicas, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população. |
|
Subcoordenador de Manutenção de Veículos |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Manutenção Preventiva e Corretiva em Veículos da frota oficial |
|
Subcoordenador de Controle de Frota Oficial |
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Controle e Frota Veicular, especialmente o controle de abastecimento e controle de viagens realizadas. |
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:45B9B436