ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2017

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, passando a integrar a Estrutura Administrativa do Município de João Dias e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, define quantidades, remunerações e atribuições, constantes nos Anexos I e II desta Lei, que integrarão os Anexos I e II da Lei Complementar nº 172/2007, da Estrutura Administrativa do Município.

 

Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão criados por força desta Lei são declarados de livre nomeação e exoneração, em estrita consonância com o disposto nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Dias-RN, 25 de maio de 2017.

 

NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

 

Cargo/Função

Quant.

Remuneração

Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

01

R$ 1.000,00

Coordenador de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional

01

R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

Cargo/Função

Quant.

Remuneração

Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

01

R$ 1.000,00

Diretor de Avaliação Funcional e Controle de Freqüência

01

R$ 950,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO:

 

Cargo/Função

Quant.

Remuneração

Coordenador de Operações de Serviços Públicos Gerais

01

R$ 1.200,00

Coordenador de Abastecimento de Água

01

R$ 1.200,00

Subcoordenador Operações de Apoio às ações contra seca

02

R$ 950,00

Subcoordenador de Serviços Urbanos

02

R$ 950,00

Subcoordenador de Transportes

01

R$ 950,00

Subcoordenador de Habitação

01

R$ 950,00

Subcoordenador de Vigilância Patrimonial

02

R$ 950,00

Subcoordenador de Serviços Gerais

04

R$ 950,00

Subcoordenador de Manut. de Prédios Públicos

01

R$ 950,00

Subcoordenador de Cemitério

01

R$ 950,00

Subcoordenador de Manut. Praças e Podações

02

R$ 950,00

Subcoordenador de Limpeza Pública

02

R$ 950,00

Subcoordenador de Execução de Obras Públicas

02

R$ 950,00

Subcoordenador de Controle de Frota Oficial

01

R$ 950,00

Subcoordenador de Manutenção de Veículos

01

R$ 950,00

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

(Atribuições de direção, chefia e assessoramento)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Cargo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coodenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

Coordenador de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional

Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:

Cargo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

Natureza de direção. Coordena as atividades de Controle e Avaliação de Metas e Resultados

Diretor de Avaliação Funcional e Controle de Freqüência

Natureza de direção. Dirige as atividades e serviços de avaliação funcional e controle de freqüência

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO:

Cargo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coordenador de Operações de Serviços Públicos Gerais

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente superior, todas as atividades inerentes às operações de Serviços Públicos Gerais, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população na área de urbanismo

Coordenador de Abastecimento de Água

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente superior, as atividades de Abastecimento de Água, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização de serviços de provimento de abastecimento hídrico à população

Subcoordenador Operações de Apoio às ações contra seca

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de combate às ações contra a seca nas Zonas Urbana e Rural, distribuídos em setores definidos pela Secretaria

Subcoordenador de Serviços Urbanos

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Serviços Urbanos executadas pela municipalidade, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.

Subcoordenador de Transportes

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Transportes

Subcoordenador de Habitação

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Habitação de Interesse Social

Subcoordenador de Vigilância Patrimonial

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Vigilância do Patrimônio Municipal, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.

Subcoordenador de Serviços Gerais

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Serviços Gerais, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade coordenadora, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.

Subcoordenador de Manut. Prédios Públicos

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Mercado Público e Abatedouro

Subcoordenador de Cemitério

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Cemitério

Subcoordenador de Manut. Praças e Podações

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de manutenção de Praças Públicas e Podações, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.

Suboordenador de Limpeza Pública

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Limpeza e Serviços Públicos, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.

Subcoordenador de Execução de Obras Públicas

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Obras Públicas, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.

Subcoordenador de Manutenção de Veículos

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Manutenção Preventiva e Corretiva em Veículos da frota oficial

Subcoordenador de Controle de Frota Oficial

Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Controle e Frota Veicular, especialmente o controle de abastecimento e controle de viagens realizadas.


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:45B9B436