ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autorização ao Poder Executivo Municipal em repassar o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de adicional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto na Lei Federal n° 12.994/2014, alterada pela Lei no 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Combate as Endemias - ACE.

 

Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adiciona – IFA, será efetuado uma vez por ano, no mês de dezembro, caso haja repasse do referido crédito, havendo depósito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE na quantia que representar o equivalente a 100% (cem por cento) dos valores depositados, devendo haver destinação por parte dos agentes recebedores, à compra de material de trabalho e melhorias, consistentes em Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), fardamentos e demais materiais capazes de viabilizar a prestação de serviço.

 

§ 1º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, que atinjam as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e que estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 

§ 2º A compra dos EPI’s e materiais de trabalho é de responsabilidade pessoal e intransferível, devendo ser demonstrada pessoalmente, por cada agente beneficiário, ao Secretário de Saúde, no prazo máximo de 31 de janeiro de 2023, sob pena de responsabilização administrativa cabível.

 

§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA, o Agente que, no curso do período, estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.

 

Art. 3º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE do município de Poço Branco estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim.

 

Art. 4º O incentivo financeiro terá natureza de adicional, não podendo ser incorporada a remuneração do Agente, nem ser utilizado para fins de cálculo para outras vantagens ou para fins previdenciários.

 

Art. 5º O município de Poço Branco poderá regulamentar esta Lei por ato próprio do Poder Executivo no que for necessário de sua plena aplicação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias enquanto perdurarem os recursos e destinações específicas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN, 27 de dezembro de 2022.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:45C94B72