ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.838/2017

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal, à Senhora Maria da Piedade da Silva Cruz, para construção de prédio residencial , e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica doado à Senhora Maria da Piedade da Silva Cruz, inscrita no CPF, sob o n.º 097.471.477.994-64, 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Conjunto Vida Nova, no Município de Goianinha/RN, limitando-se:

 

AO NORTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 22,00 metros;

AO S U L: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 22,00 metros;

AO LESTE: Com Rua a Márcio Silva de Oliveira, medindo 09,00 metros;

AO OESTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 09,00 metros.

Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio residencial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 v(cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.

 

Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no Artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se, nesta hipótese, sem qualquer aviso prévio ao Patrimônio do Município.

Artigo 4º. A transferência do terreno citado no Artigo 1º, desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 14 de dezembro de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segundo Secretário

 

Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 14 de dezembro de 2017.

 

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

Presidente

 

DIVALDO LOURENÇO BARBOSA

Relator

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS

Membro 


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:45DF9701