ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00590 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2022, conceder desconto no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 25% (vinte e cinco por cento) aos proprietários e/ou contribuintes que realizarem o pagamento até a data de 28 de Fevereiro de 2022, desde que:
I - créditos tributários vencidos e não pagos; e/ou,
II - créditos não tributários vencidos e inscritos em Dívida Ativa do Município de Tibau.
§ 1º Aos bens imóveis em processos de transmissão em andamento na Secretaria Municipal de Tributação será atribuído o desconto no IPTU do exercício de 2022 previsto no caput, desde que:
I) revogado (Emenda Modificativa Parlamentar nº 001/2021);
II) o ITIV referente à transmissão esteja quitado;
III) o promitente comprador não se enquadre em uma das restrições constantes nos incisos “I” e “II” do caput, e,
IV) o pagamento do IPTU se dê no prazo previsto no caput.
§ 2º. O desconto de que trata o caput fica condicionado ainda ao pagamento integral do IPTU em conjunto com a Taxa de Lixo.
§ 3º. A Taxa de Lixo não terá quaisquer descontos.
§ 4º. Os créditos tributários constituídos por lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores, não serão objeto de desconto.
§ 5º. O prazo previsto no caput será peremptório, não sendo concedido qualquer desconto para os pagamentos efetuados posteriormente, ainda que seja instaurado tempestivamente processo administrativo de reclamação contra lançamento ou de revisão de área ou que, em razão de revisão de ofício com efeitos retroativos, haja majoração do valor originalmente lançado.
Art. 2º. - As disposições contidas neste Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os descontos concedidos nos exercícios anteriores.
Tibau/RN, em 28 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00590 de 28 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 28 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:45E0760A