ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.953/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO PARA O CENTRO DE IMAGENS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.

ASSUNTO: JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS EMPRESAS CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. E GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de impugnações apresentadas pelas empresas CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. e GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2026, cujo objeto consiste na aquisição de Tomógrafo Computadorizado destinado ao Centro de Imagens do Município de Parelhas/RN.

As impugnantes sustentam, em síntese, que determinadas especificações técnicas constantes do Termo de Referência restringiriam a competitividade do certame, requerendo a revisão de diversos requisitos relacionados à configuração do equipamento, bem como questionando aspectos relativos à garantia, assistência técnica e forma de pagamento.

Os autos foram submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, órgão técnico responsável pela definição das especificações do objeto, a qual emitiu Nota de Esclarecimentos e Decisão Técnica, concluindo pela manutenção das especificações técnicas originalmente previstas no Termo de Referência, acolhendo parcialmente apenas o pedido relacionado à metodologia de comprovação da resolução de alto contraste, por entender que tal ajuste não compromete a qualidade do equipamento nem altera substancialmente o objeto da contratação.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica Municipal, que emitiu parecer concluindo pela legalidade do procedimento e destacando que a definição das especificações técnicas do objeto constitui atribuição da área técnica demandante, cabendo ao órgão jurídico a análise dos aspectos legais do certame, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre registrar, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde, na condição de setor técnico demandante e responsável pela definição das necessidades assistenciais do Município, emitiu Nota de Esclarecimentos e Decisão Técnica, por meio da qual analisou individualmente os questionamentos formulados pelas impugnantes e concluiu pela manutenção dos requisitos técnicos originalmente estabelecidos, por considerá-los compatíveis com a realidade operacional do Centro de Imagens e indispensáveis para garantir a qualidade, segurança, confiabilidade diagnóstica e continuidade dos serviços prestados à população.

A referida manifestação técnica consignou expressamente que os requisitos relacionados à quantidade de canais, potência do gerador, corrente do tubo, capacidade operacional, garantia, assistência técnica e forma de pagamento encontram-se adequadamente dimensionados para atender ao interesse público envolvido, acolhendo parcialmente apenas a questão relacionada à metodologia de aferição da resolução de alto contraste, por entender que tal ajuste amplia a competitividade sem reduzir a qualidade técnica exigida pela Administração.

Conforme bem consignado no Parecer Jurídico constante dos autos, nos termos do art. 18, inciso I, e do art. 40, §1º, da Lei nº 14.133/2021, cabe à Administração definir adequadamente o objeto licitado, estabelecendo especificações técnicas aptas a garantir o atendimento do interesse público e a obtenção da solução mais vantajosa.

Por outro lado, a vedação legal não recai sobre a existência de requisitos técnicos mínimos, mas sim sobre exigências desnecessárias, desproporcionais ou desprovidas de justificativa técnica que possam restringir indevidamente a competitividade.

No caso concreto, as impugnantes não demonstraram a existência de qualquer ilegalidade nas especificações definidas pela Administração.

Observa-se que os pedidos formulados pelas empresas impugnantes têm como finalidade principal a adequação do Termo de Referência às características técnicas dos equipamentos que integram seus respectivos portfólios comerciais.

A Administração, contudo, não está obrigada a reduzir padrões de desempenho, capacidade operacional ou requisitos técnicos considerados necessários apenas para ampliar a participação de determinado fabricante ou modelo de equipamento.

A ampliação da competitividade não pode ocorrer em detrimento da qualidade, da eficiência e da adequação do objeto pretendido.

O equipamento objeto da presente contratação consiste em tomógrafo computadorizado destinado ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, tratando-se de equipamento de alta complexidade, elevado valor agregado e importância estratégica para a prestação dos serviços públicos de saúde.

Nesse contexto, a Administração possui o dever de buscar solução tecnológica capaz de atender satisfatoriamente às necessidades atuais e futuras da rede municipal de saúde, observando não apenas o menor preço, mas também critérios de desempenho, confiabilidade, produtividade, durabilidade e qualidade diagnóstica.

As especificações técnicas constantes do Termo de Referência foram estabelecidas a partir da necessidade identificada pelo setor demandante, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que tais exigências sejam desnecessárias ou incompatíveis com a finalidade pretendida.

Da mesma forma, não restou comprovada qualquer situação de direcionamento do certame.

A simples alegação de que determinado conjunto de características técnicas pode ser encontrado em equipamento comercializado por fabricante específico não é suficiente para caracterizar direcionamento indevido.

Para configuração de direcionamento seria necessária a demonstração inequívoca de que apenas um fabricante seria capaz de atender integralmente às especificações estabelecidas, circunstância que não foi comprovada pelas impugnantes.

Ao contrário, verifica-se a existência de diversos fabricantes de atuação nacional e internacional aptos a fornecer equipamentos com características compatíveis ou superiores às exigidas pela Administração, evidenciando a manutenção da competitividade do certame.

Ademais, diversos órgãos públicos e instituições de saúde vêm adotando equipamentos com características equivalentes ou superiores às especificadas no presente procedimento, especialmente diante da necessidade de ampliação da capacidade diagnóstica, redução do tempo de realização de exames, aumento da produtividade operacional e melhoria da qualidade assistencial ofertada à população.

Também não merece acolhimento a insurgência relacionada às exigências de garantia, assistência técnica, disponibilidade de peças de reposição e suporte técnico.

Considerando o elevado valor do investimento, a essencialidade do equipamento para a continuidade dos serviços públicos de saúde e a necessidade de proteção do patrimônio público, mostra-se plenamente legítima a adoção de mecanismos destinados a assegurar o adequado funcionamento do equipamento durante toda a sua vida útil.

Tais exigências encontram amparo nos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, não configurando qualquer restrição indevida à competitividade.

Importa destacar que a presente decisão encontra-se em absoluta consonância com a Nota de Esclarecimentos e Decisão Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual concluiu que os parâmetros técnicos definidos no Termo de Referência representam a solução mais adequada para atendimento das necessidades da rede pública municipal de saúde, não havendo justificativa técnica para a redução dos requisitos mínimos estabelecidos, exceto quanto à adequação metodológica relacionada à aferição da resolução de alto contraste.

Dessa forma, a presente decisão adota integralmente os fundamentos técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde e os fundamentos jurídicos constantes do Parecer da Procuradoria Municipal, formando conjunto harmônico de motivação técnica e jurídica apto a sustentar a manutenção do certame.

DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

No tocante à impugnação apresentada pela empresa Canon Medical Systems do Brasil Ltda., a Administração procedeu à análise dos argumentos expostos, confrontando-os com as necessidades assistenciais que motivaram a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

Após avaliação técnica, entende-se que as especificações relacionadas à quantidade mínima de canais e cortes, potência do gerador, faixa de corrente do tubo, faixa de tensão (kV), espessura mínima de corte e demais características técnicas permanecem plenamente justificadas diante das necessidades do Centro de Imagens do Município, especialmente considerando a busca por equipamento com elevada capacidade operacional, maior vida útil tecnológica, melhor desempenho diagnóstico e aptidão para atendimento da demanda atual e futura da rede pública de saúde.

As exigências originalmente previstas visam assegurar a aquisição de equipamento capaz de atender adequadamente pacientes adultos e pediátricos, suportar elevado fluxo de exames, possibilitar reconstruções multiplanares e tridimensionais de alta qualidade, bem como garantir maior confiabilidade operacional ao longo de sua vida útil, razão pela qual não se mostra razoável a redução dos parâmetros técnicos mínimos estabelecidos pela Administração.

Contudo, no que se refere especificamente ao critério de aferição da resolução de alto contraste mínima de 17 lp/cm @ 10% MTF, verifica-se que diferentes fabricantes adotam metodologias próprias para mensuração da Função de Transferência de Modulação (MTF), sem que tal circunstância implique, necessariamente, diferença na qualidade diagnóstica final das imagens produzidas.

Sendo assim, decide-se pelo ACATAMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela empresa Canon Medical Systems do Brasil Ltda., exclusivamente para alterar o requisito técnico de resolução de imagem.

 

• Alteração: Onde se lê "Resolução de alto contraste mínima de 17 lp/cm @ 10%MTF", passa a constar: "Resolução de alto contraste mínima de 17 lp/cm".

• Fundamentação: A Administração reconhece que a vinculação a um percentual fixo de MTF (Função de Transferência de Modulação) poderia restringir indevidamente a competitividade, dada a variação de metodologias entre os fabricantes. A alteração visa ampliar a disputa, em estrita observância ao Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo à exigência de alta qualidade técnica.

 

Registra-se que a presente adequação possui natureza meramente esclarecedora e metodológica, não implicando redução de desempenho, alteração das características essenciais do equipamento, modificação do objeto pretendido, alteração de quantitativos, impacto na composição de preços ou qualquer mudança capaz de influenciar a formulação das propostas pelos licitantes.

Por essa razão, nos termos do art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente adequação não enseja reabertura dos prazos do certame, permanecendo inalteradas todas as demais disposições do Edital, bem como a data designada para realização da sessão pública.

Diante do exposto, a impugnação apresentada pela empresa Canon Medical Systems do Brasil Ltda. é conhecida e parcialmente acolhida apenas quanto ao ajuste da metodologia de comprovação da resolução de alto contraste, permanecendo indeferidos todos os demais pedidos formulados.

DA LEGALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO EDITAL

Também não merece acolhimento a impugnação apresentada pela empresa GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda., que sustenta suposta incompatibilidade da forma de pagamento prevista no edital com normas de proteção ao consumidor.

Inicialmente, cumpre destacar que a presente contratação não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e a futura contratada possui natureza eminentemente administrativa, sendo regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelos princípios do Direito Administrativo e pelas cláusulas do instrumento convocatório.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, distinto das relações de consumo, prevalecendo as normas especiais de direito público sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, não existe qualquer determinação legal impondo que a Administração realize o pagamento integral do objeto em parcela única após a entrega definitiva do bem.

Ao contrário, a própria legislação estabelece que compete à Administração definir previamente, no edital e no contrato, as condições de pagamento da contratação.

O art. 25 da Lei nº 14.133/2021 determina que o edital deverá conter as regras relativas à entrega do objeto e às condições de pagamento. Já o art. 92, inciso V, estabelece que constituem cláusulas necessárias de todo contrato administrativo o preço e as condições de pagamento, conferindo à Administração a prerrogativa de definir, previamente, a sistemática financeira aplicável à contratação.

Verifica-se, portanto, que a legislação não estabelece modelo único de pagamento, mas exige que as regras sejam previamente definidas, transparentes e aplicáveis de forma isonômica a todos os participantes do certame.

No caso concreto, a forma de pagamento foi expressamente prevista no Termo de Referência e no Edital, sendo de pleno conhecimento dos interessados antes mesmo da apresentação das propostas.

Assim, eventual participação no certame implica aceitação das condições estabelecidas pela Administração, não havendo qualquer surpresa contratual ou alteração posterior das regras do procedimento.

Importante registrar que a Administração Pública está submetida aos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento, da eficiência, da continuidade dos serviços públicos e da boa gestão dos recursos públicos.

A aquisição de um tomógrafo computadorizado representa investimento de elevado vulto financeiro, demandando compatibilização entre a necessidade pública e a disponibilidade orçamentária e financeira do ente municipal.

Nesse contexto, o parcelamento do pagamento constitui instrumento legítimo de gestão fiscal, permitindo a aquisição imediata do equipamento sem comprometer o equilíbrio financeiro da Administração nem inviabilizar outras políticas públicas igualmente essenciais.

O próprio Tribunal de Contas da União vem reconhecendo que a Lei nº 14.133/2021 não proíbe o parcelamento do pagamento após a entrega do bem ou a execução do objeto, desde que a medida esteja devidamente motivada e vinculada ao interesse público, ao planejamento orçamentário e à gestão fiscal responsável.

Conforme entendimento recentemente consolidado pelo TCU, o pagamento parcelado é admitido quando demonstrada sua vantagem para a Administração e sua compatibilidade com as limitações orçamentárias e financeiras do contratante, não havendo vedação legal à adoção desse modelo.

Destaca-se ainda que a sistemática prevista no edital não transfere risco excessivo à futura contratada.

Isso porque o pagamento inicial previsto após a instalação e o recebimento definitivo do equipamento assegura a comprovação da efetiva entrega e funcionamento do objeto contratado, enquanto as parcelas subsequentes constituem mera forma de quitação do saldo contratual, previamente conhecida e aceita pelos licitantes interessados.

Não há, portanto, qualquer postergação indefinida do pagamento ou desequilíbrio contratual.

Ao contrário, trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, vinculada a cronograma previamente definido pela Administração.

Ressalte-se que a própria Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos de proteção ao contratado, inclusive quanto à incidência de atualização monetária, juros e demais consectários legais em caso de atraso injustificado nos pagamentos devidos pela Administração, demonstrando que o legislador reconhece a possibilidade de pagamentos parcelados e sucessivos ao longo da execução contratual.

Ademais, inexiste qualquer afronta aos princípios da isonomia ou da competitividade, uma vez que a condição de pagamento foi estabelecida de forma objetiva, impessoal e uniforme para todos os participantes do certame.

O que não se admite é a alteração das condições financeiras da contratação para adequá-las ao interesse comercial específico de determinado fornecedor, em detrimento do planejamento administrativo regularmente realizado pela Administração Pública.

Dessa forma, considerando a expressa previsão legal contida nos arts. 25, 92, 141 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, a inexistência de vedação legal ao pagamento parcelado, o entendimento favorável do Tribunal de Contas da União e a necessidade de preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conclui-se pela plena legalidade da forma de pagamento estabelecida no edital, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

As demais alegações formuladas pelas impugnantes foram devidamente analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Procuradoria Jurídica Municipal, não tendo sido identificados elementos técnicos ou jurídicos capazes de justificar a alteração das especificações, condições de garantia, assistência técnica, forma de pagamento ou demais disposições constantes do instrumento convocatório

Por fim, considerando que não foram identificados vícios capazes de comprometer a legalidade do procedimento, tampouco demonstrada a necessidade de alteração das especificações técnicas, não há motivo para suspensão ou adiamento da sessão pública designada.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Nota de Esclarecimentos e Decisão Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, no Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal e nas razões acima expostas, DECIDO

a) CONHECER das impugnações apresentadas pelas empresas CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. e GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., por serem tempestivas;

b) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., exclusivamente para adequação da forma de comprovação da resolução de alto contraste mínima exigida no Termo de Referência, permanecendo indeferidos todos os demais pedidos formulados;

c) JULGAR IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pelas empresas PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. e GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.;

d) MANTER integralmente as demais especificações técnicas constantes do Termo de Referência e do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2026, promovendo apenas a adequação da redação referente à comprovação da resolução de alto contraste mínima exigida;

e) MANTER a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório;

f) MANTER inalterada a data de realização da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 021/2026, bem como todas as demais disposições constantes do Edital.

Publique-se na plataforma eletrônica, dê-se ciência às impugnantes e proceda-se ao regular prosseguimento do certame.

 

Parelhas/RN, 23 de junho de 2026.

 

NÁDIA NÉRI DE OLIVEIRA MACÊDO

Pregoeira

Município de Parelhas/RN


Publicado por:
Nadia Neri de Oliveira Macedo
Código Identificador:45FA02E9