ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº. 423/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 161101/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 161101/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa JS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.827.265/0001-17, com sede à Rua ATAIDE REIS LAGO, N° 304, BAIRRO , URAIM 2,CEP- 68.630.786-PARAGOMINAS-PA, cujo objeto do presente instrumento é a Aquisição de 01 (uma) Van Adaptada para Transporte Sanitário Eletivo e 01 (uma) Ambulância Tipo A – Remoção Simples, destinadas ao fortalecimento da estrutura de transporte sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar o deslocamento seguro, acessível e eficiente dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS para realização de consultas, exames, tratamentos e demais procedimentos assistenciais, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência

I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

Paulo César Galdino

Prefeito

PREFEITURA MUNCIPAL DE MARTINS/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:45FE8A20