ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.399, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 055/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Jardim do Seridó/RN – REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 – e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.399.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.399 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.399, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: Cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Jardim do Seridó/RN – REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Jardim do Seridó - REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 - destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, originários dos seguintes casos:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV;
IV - Taxa de Licença de Obras e de Parcelamento do Solo Urbano;
V – Taxa de Licença de Atividade Econômica;
VI - Multas por infração à Legislação do Município;
VII - Preço Público;
VIII - Contratos de permissão de uso de espaço e/ou bem público.
§ 1º Os débitos não inscritos em Dívida Ativa referidos neste artigo restringem-se, exclusivamente, aos tributários e preços públicos oriundos de lançamento de ofício por meio de auto de infração, denunciados espontaneamente e/ou lançados pela atividade administrativa do setor de tributos e demais secretarias municipais, no exercício do Poder de Polícia.
§ 2º Para efeito de denúncia espontânea citada no § 1º deste artigo, somente serão considerados, para fins dos benefícios desta Lei, aqueles débitos denunciados espontaneamente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação desta Lei.
Art. 2º. A adesão ao REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 será realizada em uma única fase e implicará nas seguintes reduções, pelo período de adesão, que será até 28 de dezembro de 2023:
90% (noventa por cento) das multas e dos juros moratórios, em caso de pagamento à vista do débito;
70% (setenta por cento) nas multas e juros moratórios, em caso de parcelamento do débito em até 6 parcelas;
50% (cinquenta por cento) nas multas e juros moratórios, em caso de parcelamento do débito em 6 (seis) até o máximo de 12 (doze);
25% (vinte e cinco por cento) nas multas e juros moratórios, em caso de parcelamento do débito em mais de 12 (doze) parcelas até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo Único. As reduções previstas neste artigo aplicam-se às multas moratórias, multas por infração e juros moratórios gerados antes, durante ou após a inscrição dos respectivos débitos em Dívida Ativa.
Art. 3°. As reduções previstas no art. 2º desta Lei também se aplicam aos débitos em discussão administrativa ou judicial, assim como àqueles decorrentes de procedimentos fiscais em andamento, desde que a adesão ao REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 respeite o estipulado no artigo 6º desta Lei.
Art. 4°. Nos casos de pagamento de débito em mais de 1 (uma) parcela, o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa física, e a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para pessoa jurídica.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em conformidade com a Lei Municipal no 1.087, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 5º. Ficam excluídos do REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 os débitos procedentes das seguintes origens:
I - Entidades da Administração Indireta do Município (exemplos: autarquias, fundações públicas);
II - Contratos administrativos, com exceção do inciso VIII do art. 1º;
III - Honorários sucumbenciais;
IV - Outros débitos passíveis de inscrição na Dívida Ativa não cobertos por esta Lei.
Art. 6º. Para ser incluído no REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023, o interessado deve formalizar o pedido de adesão durante a vigência desta lei e efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido, incluindo os casos de pagamento único.
Parágrafo Único. Este artigo não se aplica aos tributos municipais do exercício de 2023.
Art. 7º. A adesão ao REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 implica:
I - Reconhecimento e confissão irrevogáveis dos débitos;
II - Desistência imediata de processos administrativos relativos ao débito;
III - Obrigação de renunciar ao direito em disputa em processos judiciais contra o Município, conforme art. 487, III, "c", da Lei Federal nº 13.105/2015;
IV - Aceitação integral das condições do programa.
Art. 8º. O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS JARDIM DO SERDIÓ 2023 implicará na exclusão do aderente em caráter irrevogável do programa.
Art. 9º Os atuais parcelamentos de débitos com o Município podem ser mantidos ou migrados para o REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023, conforme a escolha do devedor.
§ 1º Na migração de débitos parcelados anteriores, os juros de mora serão calculados desde a data original de cada débito.
§ 2º A migração ou adesão ao REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 requer a inclusão total dos valores remanescentes, exceto se incompatíveis com o regime desta Lei.
Art. 10. A adesão ou migração ao REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 dependerá de requerimento prévio, em modelo a ser disponibilizado pelo Setor Tributário.
Art. 11. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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