ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 610/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2027, o Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 380/2015.
Art. 2° - O artigo 11, passará a vigora com o seguinte texto:
Art.11 – Até o final do segundo semestre de 2027, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 31 de dezembro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:461D678B