ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Devolução de Saldos de Obras de Unidades Básicas de Saúde no Município de Severiano Melo - RN”.

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para todos

Ação

1.007

Construção de Unidades Básicas de Saúde de Severiano Melo

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339093

Indenização e Restituição

Fonte de Recurso

22150000

R$

31.721,48

Elemento de Despesa

339093

Indenização e Restituição

Fonte de Recurso

12150000

R$

778,52

Total do Crédito Especial

R$

32.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018 e de rendimento de aplicações financeira no exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018

Fonte de Recurso

22150000

R$

31.721,48

Rendimentos de Aplicações Financeiras no exercício de 2019

Fonte de Recurso

12150000

R$

778,52

Total dos Créditos Anulados

R$

32.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 05 de Dezembro de 2019

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:461F960D