ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

A Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, nos termos da Resolução nº 011/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que dispõe sobre as rotinas relativas à observância da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Administração Pública, e ainda,

CONSIDERANDO o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece a obrigatoriedade da observância da ordem cronológica de pagamentos, admitindo sua alteração excepcional mediante justificativa fundamentada, nas hipóteses legalmente previstas;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 011/2024 do TCE/RN estabelece procedimentos para a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos, observados os requisitos de justificativa prévia e fundamentada da autoridade competente, comunicação aos órgãos de controle, quando cabível, e publicação da justificativa na imprensa oficial, conforme as disposições normativas aplicáveis;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo firmado entre a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN e a empresa ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.626.845/0001-92, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 059/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 701.216/2026, cujo objeto consiste na contratação do show artístico do cantor Raynel Guedes, durante a programação oficial da Festa do Balão 2026, realizada no Município de Nísia Floresta/RN;

CONSIDERANDO que a Festa do Balão integra o calendário oficial de eventos do Município de Nísia Floresta/RN, constituindo importante instrumento de promoção da cultura, do turismo e do desenvolvimento econômico local, atraindo visitantes, movimentando a economia e fortalecendo a imagem institucional do Município;

CONSIDERANDO que a alteração da ordem cronológica de pagamentos deverá estar fundamentada em hipótese legal aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa circunstanciada e demonstração do interesse público envolvido;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe a Cláusula Quinta, item 5.2, do Contrato Administrativo, o pagamento foi pactuado em duas parcelas, sendo a primeira correspondente a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, já devidamente paga, e a segunda correspondente a 90% (noventa por cento) do valor global do contrato, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e atendimento das demais condições contratuais;

CONSIDERANDO que o show artístico do cantor Raynel Guedes integrou a programação oficial da Festa do Balão 2026, contribuindo para o cumprimento da programação do evento e para o alcance dos objetivos municipais de promoção cultural e turística;

CONSIDERANDO que a segunda parcela contratual, correspondente a 90% (noventa por cento) do valor global do contrato, encontra-se pendente de pagamento, sendo objeto da Nota Fiscal nº 88, emitida pela empresa ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.;

CONSIDERANDO que a despesa decorrente da contratação está identificada pelo Empenho nº 727001/2026 e pela Liquidação nº 185/2026, devendo seu pagamento observar a regularidade da execução contratual, a documentação fiscal correspondente e os demais requisitos legais e administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO que a excepcionalidade da medida é submetida à apreciação da autoridade competente, tendo em vista a necessidade de regularização da obrigação financeira decorrente da execução do objeto contratado e a preservação do interesse público relacionado à programação oficial da Festa do Balão 2026, observadas as hipóteses legais autorizativas;

CONSIDERANDO que, entre os aspectos administrativos a serem considerados, encontram-se o cumprimento das condições de pagamento previstas contratualmente, a regularização da obrigação financeira decorrente da execução do objeto, a prevenção de eventuais prejuízos administrativos e financeiros ao Município e a preservação da credibilidade da Administração Pública perante os artistas, empresários e fornecedores contratados para eventos oficiais;

CONSIDERANDO que a ausência de pagamento da segunda parcela, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis, poderá acarretar consequências administrativas e financeiras ao Município, razão pela qual se mostra necessária a análise da regularização da obrigação pendente;

Diante do exposto, submete-se à autoridade competente a presente justificativa para fins de análise e eventual autorização da alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos, possibilitando a quitação da Nota Fiscal nº 88, emitida pela empresa ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.626.845/0001-92, referente à segunda parcela contratual, correspondente a 90% (noventa por cento) do valor global do contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 059/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 701.216/2026, ao Empenho nº 727001/2026 e à Liquidação nº 185/2026.

A medida tem por finalidade promover a regularização da obrigação financeira decorrente da execução do objeto contratado e assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos pela Administração Municipal, considerando o interesse público relacionado à realização da Festa do Balão 2026 e às ações de promoção turística, cultural e econômica do Município, desde que comprovado o enquadramento em hipótese legal que autorize a alteração da ordem cronológica de pagamentos e atendidos os demais requisitos normativos aplicáveis.

 

Nísia Floresta, 11 de novembro de 2026

 

Camila Maciel Ferreira

Chefe Gabinete com Designação


Publicado por:
Mary Lanne Machado de Lima
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