ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 707 / 2026
Dispõe sobre o deferimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 57, inciso V e de conformidade com o Processo nº 2026.07.13.0089;
R E S O L V E:
Art.1º - DEFERIR o requerimento de adesão da servidora TERESINHA AURELIANA DE FREITAS, matricula nº 1.1156/1, Professora PEM-LP/EII, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei nº 5.417, de 01 de setembro de 2022.
Art.2º - O valor da indenização é no montante de R$ 2.510,67 (Dois mil, quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º - O valor da indenização tem como data de encerramento dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, até a servidora atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos, conforme a redação dada pelo Art. 40 §1, inc. II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 14 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2026.
ANTONIO DANTAS NETO
Prefeito Em Exercício
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:462B9BD7