ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 707 / 2026

Dispõe sobre o deferimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 57, inciso V e de conformidade com o Processo nº 2026.07.13.0089;

 

R E S O L V E:

 

Art.1º - DEFERIR o requerimento de adesão da servidora TERESINHA AURELIANA DE FREITAS, matricula nº 1.1156/1, Professora PEM-LP/EII, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei nº 5.417, de 01 de setembro de 2022.

 

Art.2º - O valor da indenização é no montante de R$ 2.510,67 (Dois mil, quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º - O valor da indenização tem como data de encerramento dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, até a servidora atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos, conforme a redação dada pelo Art. 40 §1, inc. II, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 14 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE          E          CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2026.

 

ANTONIO DANTAS NETO

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
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