ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.331 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Jurema Sagrada e das religiões afro-ameríndias, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de julho, no âmbito do Município Ceará-Mirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal da Jurema Sagrada e das religiões afro-ameríndias, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de julho.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Jurema Sagrada e das religiões afro-ameríndias passará a integrar o Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade às mais diferentes tradições e ramas das religiões afro-ameríndias.
Art. 2º. A Jurema Sagrada fica declarada como patrimônio imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:463842AB